"Estamos em conjunto com a tutela a fazer o levantamento de dados para avançar com o pedido de apoio de emergência", disse hoje à agência Lusa o presidente da câmara da Nazaré, Walter Chicharro (PS), reconhecendo "a necessidade urgente de cerca de 18 milhões de euros".

Os municípios em situação de rutura financeira, impossibilitados de cumprir "pontualmente" as suas obrigações, podem recorrer a um auxílio de urgência, no âmbito da regulamentação do Fundo de Apoio Municipal (FAM), publicada em Diário da República na segunda-feira.

A lei 53/2014 aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal, regulamentando o FAM, e prevê um "apoio transitório de urgência" ao qual podem recorrer, até 30 de novembro, os municípios que estejam "impossibilitados de cumprir pontualmente as suas obrigações" financeiras.

O apoio a requerer à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) está limitado ao montante necessário para despesas imediatas "pelo período máximo de oito meses" e "visa exclusivamente o pagamento de salários", de serviços públicos essenciais que não possam ser interrompidos e "o pagamento do serviço da dívida", estipula o documento.

O município da Nazaré, um dos mais endividados do país, considera que "há falta de 'sheiks' árabes ou de soluções milagrosas" o recurso ao Fundo de Apoio Municipal (FAM) "pode ser a solução para a dívida" da autarquia, que ascende a 40 milhões de euros.

Num ofício enviado no início de julho ao primeiro-ministro, à ministra das Finanças e ao secretário de Estado da Administração Local, o autarca alertava para o risco de não conseguir pagar vencimentos nem assegurar serviços públicos caso não obtivesse urgentemente "um apoio extraordinário para pagar dividas".

As contas apontam para a necessidade urgente de "cerca de 18 milhões de euros", dos quais três milhões para fazer face ao serviço da dívida, cinco milhões para assegurar as verbas correspondentes a processos de financiamento externo (Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundo Europeu das Pescas) e oito milhões para saldar dívidas a entidades públicas como a Caixa Geral de Aposentações, a ADSE, a Segurança Social e a fornecedores privados como as empresas Vibeiras, Valorsul ou Águas do Oeste.

"Qualquer uma destas empresas pode, a qualquer altura, recusar-se a prestar estes serviços públicos e essenciais devido ao assinalável acumulo de dívida", teme o presidente, a braços com "o risco igualmente grave de ter que devolver verbas do QREN por não conseguir concluir a execução financeira de projetos".

A par com o apoio urgente, a câmara espera conseguir, através do FAM, "resolver a totalidade da dívida", superior a 40 milhões de euros que o executivo não consegue fazer face por não ter recebido qualquer fatia dos 20,5 milhões de euros candidatados ao PAEL (Programa de Apoio à Economia Local).

O Governo estima que 19 municípios sejam obrigados a aderir ao FAM, novo mecanismo de regularização financeira que será facultativo para outras 23 autarquias, revelou na segunda-feira o secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro.

O capital social do FAM é de 650 milhões de euros, a subscrever em 50% pelo Estado e na restante metade por todos os municípios e que terá de ser realizado no prazo máximo de sete anos, com início em 2015, assegurando o Estado desde já o apoio aos municípios em situação mais crítica.