O Chega viu sair frustrada a sua vontade de processar o Presidente da República por alegada traição à pátria, após a comissão parlamentar especial dedicada ao assunto ter concluído não existirem "quaisquer indícios da prática dos crimes de traição à pátria" ou coação contra órgão constitucional e o Parlamento ter criticado a proposta.

Desde que, a 23 de abril, Marcelo Rebelo de Sousa afirmou que há que "pagar os custos" do colonialismo português, várias foram as críticas do Chega, que fez bandeira do repúdio dessas palavras e avançou com um requerimento para processar o Presidente da República pelos crimes de traição à pátria, coação contra órgãos constitucionais e usurpação. A proposta acabou, no entanto, por sair frustrada e criticada por todos os grupos parlamentares, após semanas de debate público sobre a mesma.

No debate sobre o assunto, na quarta-feira, na Assembleia da República, o Chega dirigiu-se aos "antigos combatentes desta pátria", que "se sentiram feridos e humilhados pelas declarações do Presidente", bem como aos que "tiveram de retornar das antigas colónia - sem um património que os segurasse". "Querer fazer esta geração de homens e mulheres pagar por factos de há 500, 600 ou 300 anos é não só uma irresponsabilidade criminosa do Presidente da República, como deveria envergonhar esta República", considerou o líder do partido, André Ventura.

Por seu lado, a deputada Regina Bastos, do Partido Social Democrata (PSD), argumentou que "a liberdade de opinião é o oxigénio da democracia", criticando a existência de "temas interditos e censura legitimada para alguns que não conseguem aceitar essa liberdade".

Pelo Partido Socialista (PS), o deputado Pedro Delgado Alves acusou o Chega de procurar "clivagem num tema que é difícil e que merecia mais respeito" e de "falta de noção e falta de respeito pela inteligência" do país, em "mais uma busca desesperada de atenção".

Do CDS-PP veio uma das opiniões mais aguardadas do dia, por ter sido um dos partidos mais críticos das palavras do Presidente da República em questão. "Não perderei um segundo mais com uma iniciativa que é politicamente insana, juridicamente ignorante e institucionalmente infantil", disse o líder parlamentar centrista Paulo Núncio.

O debate sobre as eventuais reparações para as ex-colónias serviu para os diferentes partidos criticarem, em uníssono, o Chega, e a Iniciativa Liberal (IL), representada pelo seu líder, Rui Rocha, acusou o partido liderado por André Ventura de "reações histéricas" e "hipócritas", acusando-o de "imputações coletivas de culpa".

O Bloco de Esquerda (BE), representado pela deputada Joana Mortágua, deixou uma pergunta no ar: "É tudo medo?". "O Presidente arriscaria 10 anos de prisão" se enfrentasse tal processo, continuou Mortágua, questionando o Chega se tal "é a pena para quem tem uma opinião diferente" do partido.

Em simultâneo, Rui Tavares, do Livre, acusou o Chega de usar termos que mostram "total desrespeito e ignorância sobre a história de Portugal" e António Filipe, do Partido Comunista Português (PCP), censurou um debate que disse ter servido para que o Chega tivesse "mais umas horas de tempo de antena nas televisões".

A deputada única Inês Sousa Real pelo Pessoas Animais Natureza (PAN) considerou que o Chega usou o Parlamento "de forma abusiva", acusando os seus deputados de não quererem "resolver os problemas". "Só querem escândalos, lutas na lama", continuou.

Não existem "quaisquer indícios da prática dos crimes de traição à pátria, coação contra órgão Constitucional ou similares"

Ao final da tarde, foi conhecido o relatório da comissão parlamentar especial que investigou as acusações do Chega e que concluiu "não existirem quaisquer indícios da prática dos crimes de traição à pátria, coação contra órgão Constitucional ou similares".

No relatório citado pela agência Lusa lê-se que Marcelo Rebelo de Sousa "não utilizou as suas funções, com ou sem flagrante abuso das mesmas, para usurpar outros poderes soberanos ou favorecer, de algum modo, qualquer Estado estrangeiro". Também não "praticou qualquer ato público ou privado com potencialidade de prejudicar a soberania do Estado português".

O documento foi redigido pela deputada do PS Isabel Moreira, onde diz que "não houve tentativa de separação do Estado, de o entregar a um país estrangeiro ou tão pouco de tentar submeter Portugal a soberania estrangeira, em parte ou totalmente, nem foi ofendida ou posta em perigo a independência nacional".

As declarações do Presidente da República em causa, sobre o período colonial, feitas num encontro com órgãos de comunicação social estrangeiros, em 23 de Abril, são as seguintes: "Nós somos responsáveis por aquilo que lá fizemos, e continuamos. Não é pedir desculpa e passou, ficamos amigos, não. O que fizemos lá, nos massacres, teve custos. Há que pagar os custos. Ainda é possível pagar hoje, paga-se. Trata-se de bens que foram espoliados e não foram devolvidos, quando se provou que eram espoliados. Então vamos ver como é que se consegue fazer a reparação disso".

Nos termos do artigo 308.º do Código Penal, comete o crime de traição à pátria, "aquele que, por meio de usurpação ou abuso de funções de soberania: a) tentar separar a mãe-pátria ou entregar a um país estrangeiro ou submeter à soberania estrangeira todo o território português ou parte dele, ou b) ofender ou puser em perigo a independência do país".

O artigo 328.º do Código Penal estabelece que "injuriar ou difamar o Presidente da República" constitui crime de ofensa à honra do Presidente da República e "é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa", e quando "a injúria ou a difamação forem feitas por meio de palavras proferidas publicamente", a pena agravada para "de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa não inferior a 60 dias".

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