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Bruxelas abre processo de infração contra a Polónia por reforma de juízes
A Comissão Europeia iniciou hoje um processo de infração contra a Polónia para proteger a independência do Supremo Tribunal das alterações legislativas propostas por Varsóvia e que obrigam à aposentação forçada mais de um terço dos juízes.
© iStock
Mundo Supremo
Já na terça-feira, 27 dos 72 juízes do Supremo Tribunal polaco - mais de um em cada três - poderão ser obrigados a passarem à reforma com a entrada em vigor da legislação que reduz a idade de aposentação de 70 para 65 anos.
Para a Comissão Europeia, está em causa o princípio da independência judicial, incluindo a irremovibilidade dos juízes, considerando que "a Polónia não cumpre as obrigações previstas no artigo 19.º do Tratado da União Europeia (UE) lido em conexão com o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.
A legislação que entra na terça-feira em vigor, e que Bruxelas contesta, aplica-se ainda ao presidente do Supremo Tribunal, que verá o seu mandato de seis anos terminado prematuramente.
A legislação do Governo de Varsóvia prevê a possibilidade de os juízes declararem a sua vontade de verem o seu mandato prolongado pelo Presidente da República, mas não estabelece critérios para a decisão nem hipótese de recurso da mesma.
O processo de infração, que Bruxelas lançou hoje com critério de urgência, dá um mês a Varsóvia para responder à carta de notificação.
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