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Inspetores da SEF entregam petição para tratamento igual à PSP e GNR
O sindicato que representa os inspetores do SEF anunciou hoje que entregou uma petição na Assembleia da República para exigir tratamento igual ao da PSP e da GNR em relação à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
© Global Imagens
País Sindicatos
O presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF/SEF), Acácio Pereira, explicou à agência Lusa que esta lei equipara os inspetores do SEF aos restantes funcionários públicos, não lhes sendo atribuído o estatuto de exceção que é concedido à PSP e GNR, as outras duas forças de segurança tuteladas pelo Ministério da Administração Interna.
Nesse sentido, o sindicato entregou, na segunda-feira, na Assembleia da República, uma petição para englobar os elementos da carreira de investigação e fiscalização do SEF na exclusão do âmbito da aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Acácio Pereira adiantou que o sindicato conseguiu reunir mais de quatro mil assinaturas, sublinhando que a petição visa garantir "o fim de um incompreensível e injustificável regime de diferenciação" entre os elementos da carreira policial do SEF e os da Polícia de Segurança Pública e os militares da Guarda Nacional Republicana.
"Porque assim julgamos que o interesse nacional e a segurança de Portugal e da União Europeia terão possibilidade de ser melhor defendidos, sem que a atividade de prevenção e investigação criminal estejam condicionadas por um quadro legal desadequado, somos certos do sucesso deste desiderato", considera ainda o sindicato.
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