As medidas estão em vigor desde 10 de agosto e foram aprovadas num Conselho de Ministros uma semana antes, através de um "real decreto-lei", um diploma que após promulgação tem força imediata de lei, sem necessidade de passar previamente pelo crivo do Congresso (parlamento).

Os "reais decretos-leis" estão previstos na Constituição espanhola para casos de "extraordinária e urgente necessidade", desde que não estejam relacionados com "as instituições básicas do Estado, os direitos, deveres e liberdades dos cidadãos", "o regime das comunidades autónomas" ou as leis eleitorais.

Foi isso que invocou o Governo, no texto do diploma, onde defende "a extraordinária e urgente necessidade de adotar um conjunto de medidas encaminhadas a favorecer a poupança de energia" atendendo à ameaça russa de cortar o fornecimento de gás à União Europeia e ao acordo a que chegaram os governos europeus no final de julho para uma diminuição global de consumo de energia de 15%, entre 01 de agosto e 31 de março de 2023, relativamente à média dos últimos cinco anos.

No caso de Espanha, pouco dependente, como Portugal, do gás russo (representou 9% das importações espanholas de gás em 2021), o compromisso é poupar 7%. Para isso, o Governo avançou em 10 de agosto com um "plano de choque de poupança e eficiência energética na climatização", que ficará em vigor até 01 de novembro de 2023 e que prevê que em espaços da administração pública, comerciais e culturais o ar condicionado esteja, no mínimo, a 27 graus e, quando chegar o inverno, os aquecimentos não subam acima de 19 graus.

As montras têm de estar sem iluminação a partir das 22:00 e até 30 de setembro os espaços abrangidos por estas regras com entrada direta a partir da rua têm de ter sistemas que impeçam que as portas estejam abertas em permanência.

Há exceções para espaços como hospitais, ginásios, cabeleireiros ou cozinhas de restaurantes, ao abrigo da legislação espanhola relativa à segurança e saúde nos locais de trabalho e a atividades com regulamentos específicos.

No entanto, mesmo entrando de imediato em vigor, os "reais decretos-leis" têm de ir ao parlamento no prazo de 30 dias, para "convalidação ou revogação", pelo que estas regras são, para já, provisórias.

O Governo espanhol, uma coligação de socialistas e a plataforma de partidos de esquerda Unidas Podemos sem maioria absoluta no parlamento, assegurou que houve reuniões com os grupos parlamentares antes de o decreto-lei ser aprovado e não se espera que seja rejeitado pelo Congresso.

Isto apesar das críticas, sobretudo por parte de dirigentes do Partido Popular (PP, direita), a maior força da oposição, que se referem ao diploma como "o decreto da improvisação energética".

Sem questionarem a necessidade de adotar medidas para poupar energia, os críticos queixam-se da "falta de diálogo" e das "pressas" do Governo, a quem acusam de ter avançado sem falar com as associações que representam os empresários e com os governos regionais, a quem cabe verificar o cumprimento das medidas e aplicar boa parte delas.

Especialmente crítica foi a presidente da Comunidade Autónoma de Madrid, Isabel Ayuso, que disse que pretende levar o decreto-lei ao Tribunal Constitucional, mesmo depois de outros presidentes de governos regionais do PP terem descartado essa hipótese, pelo menos, para já, e de a direção nacional do partido ter assegurado que não fará "nada contra", "porque apesar de insuficientes, são algumas medidas".

Entre as questões que Madrid pondera levar ao Constitucional está o caráter voluntário da poupança acordada em Bruxelas, a vigência das medidas para além do previsto no acordo europeu, a possível invasão das competências autonómicas sem justificação, uma vez que não está em causa o abastecimento de gás a Espanha, ou a eventual violação da lei de liberdade de horários do comércio que vigora na região.

Para já, o recurso ao Constitucional é apenas uma ameaça, que começou por ter eco entre vários dirigentes do PP, mas foi perdendo adeptos com a entrada em vigor das medidas e o acolhimento pacífico por parte da população e até de boa parte dos empresários, que também se queixaram de não terem sido ouvidos previamente, apesar de serem diretamente afetados e representarem um universo de atividades muito diferentes, agora sujeitas a regras iguais para todos e em todo o território de um país com diferenças substanciais ao nível meteorológico.

As normas foram conhecidas sete dias antes de entrarem em vigor e houve pouco tempo para prestar informação ao comércio, hotelaria e restauração, queixaram-se as associações empresariais, que pedem agora, essencialmente, ajudas para os donos de lojas, bares e restaurantes obrigados a instalar sistemas de portas de fecho automático.

Já o Governo garante que a legislação "é flexível" e que haverá "uma margem" para a aplicação no terreno e para os empresários irem adotando as medidas.

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