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Aguiar-Branco responsabiliza "herança" do Governo anterior
O ministro da Defesa Nacional responsabilizou hoje o governo anterior pela situação que levou ao encerramento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, com o PS a desafiar o Governo a assumir a "opção política" do fecho.
© Lusa
Economia Estaleiros de Viana
Na audição parlamentar, o ministro José Pedro Aguiar-Branco reiterou que havia "ajudas públicas ilegais" de 181 milhões de euros que foram atribuídas entre 2006 e 2011 que não poderiam ser juridicamente justificáveis.
Num dos momentos mais tensos da audição, o deputado do PS Marcos Perestrello acusou o ministro de ter iniciado o processo de encerramento antes de a Comissão Europeia ter iniciado a investigação às ajudas ilegais e confrontou o ministro com a "injeção de 101 milhões de euros em 2012" aos ENVC.
"Essas ajudas concedidas em 2012 foram resgate de crédito bancário. Em 2012, o ministro retirou todas as dívidas que os estaleiros tinham à banca para o poder fechar sem que nada ficasse em dívida", acusou o deputado.
Na resposta, José Pedro Aguiar-Branco disse ser "evidente que o governo não injetou dinheiro algum nos estaleiros" afirmando que "o que houve foi um assumir, por via da Empordef (Empresa de Defesa Nacional) de responsabilidades contratadas pelo governo anterior".
"Se não o fizéssemos entrávamos em incumprimento por parte dos estaleiros e consequente falência da empresa", justificou.
O deputado do PS leu um excerto do Jornal Oficial da União Europeia de abril de 2013 que diz que "aparentemente, os ENVC beneficiaram de medidas de ajuda no passado", referindo que a Empordef "forneceu apoio financeiro aos ENVC sob a forma de múltiplos empréstimos remunerados que ascendem a um total de 101. 088.928,79 euros".
Aguiar-Branco reiterou que "não são 100 ME novos, é o assumir de uma responsabilidade passada".
O deputado socialista acusou o ministro de ter "retirado todas as dívidas do estaleiro à banca para o poder fechar sem que nada ficasse a dever", desafiando Aguiar-Branco a assumir "uma opção premeditada", envolta "em secretismo", para o encerramento dos estaleiros.
Aguiar-Branco respondeu que "o PS devia ter pudor em falar dos ENVC", afirmando que "se o Governo está a tratar deste problema é porque ente 2005 e 2011, quando o governo tomou posse, havia um passivo de 297 ME" e uma "herança" de uma situação de "falência técnica de facto" da empresa.
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