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Municípios querem que Estado pague impostos municipais
Os municípios querem que os edifícios e os carros do Estado e das regiões autónomas deixem de estar isentos do pagamento de impostos que são receitas municipais.
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Política Exigência
A proposta foi incluída pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) no documento de apreciação da Proposta de Orçamento do Estado para 2014 (OE2014), a que a Lusa teve acesso, e refere-se ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), ao Imposto sobre Transições Onerosas (IMT) e ao Imposto de Circulação Automóvel (IUC).
"No cumprimento do princípio da reciprocidade, o OE2014 deverá estabelecer o fim de quaisquer isenções automáticas de impostos que são receitas municipais por parte do Estado, das regiões autónomas e quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, incluindo os institutos públicos, nomeadamente no que se refere ao IMI, IMT e IUC", considera o parecer da ANMP.
A ANMP refere ainda que devem ser as assembleias municipais a deliberar, "com base nos seus próprios critérios, sobre a isenção ou redução de benefícios fiscais" do IMI e do IMT previstas na proposta de OE2014.
A proposta prevê a redução para metade das taxas de IMI e de IMT dos prédios integrados em fundos de investimento imobiliário abertos ou fechados de subscrição pública, em fundos de pensões e em fundos de poupança-reforma.
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