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"Não faz sentido que o Estado agrave as dificuldades que já tem"
Antigo militante do PCP analisa a discussão parlamentar em torno dos "contratos de associação" na educação.
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Política Vital Moreira
Vital Moreira considera justo que o Governo deixe de financiar novas turmas em colégios privados em zonas onde exista escola pública. No blogue que partilha com a eurodeputada Ana Gomes, o jurista diz que “a responsabilidade constitucional e política do Estado é com o serviço público de ensino, pois todos têm um direito fundamental à escola pública”.
Partindo desse princípio, justifica, e "tal como sucede no que respeita aos serviços de saúde, o Estado só deve financiar a frequência das escolas privados em caso de défice de oferta nas escolas públicas da mesma povoação”.
Por isso mesmo, e visto que o Estado tem “dificuldades orçamentais em cumprir as suas obrigações em relação ao serviço público de ensino”, Vital Moreira considera não fazer sentido que o Governo “agrave essas dificuldades com a subvenção das escolas privadas”.
“Salvo quando supram "falhas do Estado", as instituições privadas devem viver pelos seus meios e não à custa dos contribuintes. Para ajudas do Estado já bastam as representadas pelas isenções fiscais dos colégios e pela dedução fiscal das propinas”, remata.
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