Numa intervenção na abertura do Ano Judicial, que decorreu no Supremo Tribunal de Justiça, o chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva, deixou uma "reflexão sobre a arquitetura constitucional dos poderes do Estado" apontando "aspetos pontuais que podem suscitar uma ponderação por parte dos titulares do poder de revisão constitucional", os deputados.

Sublinhando o papel cada vez mais relevante que os bancos centrais assumem na vida económica, em especial, na supervisão e regulação da atividade financeira, Cavaco Silva defendeu a consagração na Constituição do processo de nomeação do governador do Banco de Portugal e até a ponderação, "para o reforço de independência do Banco de Portugal, da possibilidade da nomeação do governador ser feita por parte do Presidente da República, sob proposta do Governo, e, eventualmente após audição parlamentar".

No seu último discurso enquanto chefe de Estado na abertura do Ano Judicial, onde fez questão de referir que apresenta estas "reflexões em torno da prática constitucional, fruto de dez anos de experiência como Presidente da República" porque tem "a certeza de que nenhuma das considerações" irá aplicar-se no decurso do seu mandato, Cavaco Silva abordou igualmente a forma como são designados os juízes do Tribunal Constitucional.

Lembrando que a composição do Tribunal Constitucional é reservada quase em exclusivo à Assembleia da República, o Presidente da República sugeriu a atribuição ao chefe de Estado da faculdade de designar alguns juízes do 'Palácio Ratton', até para "reforçar a perceção de independência que os portugueses têm deste órgão de garantia da Constituição".

Por outro lado, acrescentou, a experiência que acumulou durante os seus dois mandatos em Belém, durante os quais analisou "vários milhares de diplomas legislativos", permite igualmente sugerir que seja ponderado o alargamento do prazo que o Presidente da República dispõe para requerer ao Tribunal Constitucional, a fiscalização preventiva da constitucionalidade, já que o prazo atual de oito dias revela-se, por vezes, "manifestamente insuficiente" para uma apreciação preliminar da conformidade à Constituição.

"Ainda noutro domínio, o regime de confirmação parlamentar do veto do Presidente da República é demasiado complexo, suscitando dificuldades de interpretação e de aplicação", continuou, defendendo a clarificação do regime jurídico da confirmação do veto presidencial que deveria ocorrer em todos os casos por uma "maioria não inferior a dois terços dos deputados".

A norma "anacrónica e sem paralelo no direito comparado" que faz depender a deslocação ao estrangeiro do Presidente da República de uma autorização prévia do parlamento foi igualmente questionada por Cavaco Silva, que sugeriu uma solução que preveja a sua dispensa "em situações de urgência ou particularmente relevantes ou até, no limite, suprimir esta exigência constitucional".

Noutro âmbito, Cavaco Silva defendeu que o chefe de Estado, que é também Comandante Supremo das Forças Armadas, possa designar alguns membros do Conselho Superior de Defesa Nacional, considerando que "contribuiria para diversificar a composição deste órgão de consulta para os assuntos relativos à Defesa Nacional e às Forças Armadas".

A última 'nota' deixada por Cavaco Silva foi relativamente à figura dos Representantes da República para as regiões autónoma, manifestando a sua oposição à hipótese já levantada da consagração de um só representante para a Madeira e os Açores.

Considerando que a atual solução é que "inequivocamente se afigura mais adequada", o Presidente da República alertou para o risco de perda da relação de proximidade e de conhecimento das especificidades políticas, económicas e sociais de cada uma das regiões, defendendo ainda, a possibilidade de se reequacionar o modelo em que se previa a presença dos representantes do Conselho de Ministros.

Nos minutos iniciais da sua intervenção, o Presidente da República deixou ainda uma "palavra de reconhecimento" a todos os que trabalham nos tribunais, sublinhando estar já ultrapassada a conceção que que encarava os juízes como "uma mera 'boca de lei', que se limita a aplicar a palavra do legislador.