A empresa do grupo EDP explicou que apresentou uma providência cautelar a requerer a suspensão do pagamento do montante determinado pelo regulador, adiantando que “logo que haja uma decisão, a EDP Distribuição dará integral cumprimento ao que for determinado”.

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) decidiu que a compensação aos clientes, em tarifa bi e tri-horária, afetados por erros nos contadores, num montante de sete milhões de euros, seria paga na primeira fatura a emitir pela empresa a partir de 15 de junho.

A elétrica manifestou desde logo a discordância em relação à decisão do regulador, o que levou a requerer “cautelarmente a suspensão da aplicação do ponto 5 da diretiva, relativo à compensação aos consumidores com contadores multitarifa, por forma a permitir a apreciação judicial desta matéria”, adiantou.

A proposta da ERSE, contestada pela EDP, recebeu luz verde do conselho tarifário, o órgão consultivo que agrega consumidores, produtores, a gestora da rede e representantes dos municípios e das regiões autónomas, sendo que o recurso à Justiça era a única forma de contestar a decisão tomada.

A EDP Distribuição defende que os consumidores com desajustes superiores a 15 minutos já tinham sido ressarcidos, adiantando que a decisão da ERSE representa a “compensação automática de clientes que não tiveram qualquer prejuízo ou que foram entretanto compensados”.

A elétrica realça ainda que “continua a não estar legalmente definida qualquer regulamentação ou recomendação, relativa à banda de tolerância a aplicar aos relógios dos contadores multitarifa, tendo a EDP Distribuição adotado um valor que é substancialmente mais exigente, quando comparado com as melhores práticas internacionais”.

Em julho de 2012 foi determinada a realização de uma auditoria para analisar “as realidades existentes ao nível dos contadores multitarifa e dos procedimentos internos adotados pela empresa EDP Distribuição (e pelas empresas Electricidade da Madeira e Electricidade dos Açores, para as regiões autónomas)” que concluiu que, “até maio de 2012 não era guardado registo das intervenções efetuadas pela EDP Distribuição, impossibilitando um cálculo de prejuízos resultantes dos desajustes dos relógios caso-a-caso”.

Segundo a auditoria, no final de 2012, tanto o conjunto de contadores objeto de intervenção como os que não sofreram qualquer atuação local apresentavam em 95% dos casos desvios de hora do relógio inferiores a 10 minutos, não havendo ”evidência de comunicação a todos os consumidores afetados por anomalias do contador”.

Com base nestas conclusões, a ERSE “considerou uma compensação média a todos os consumidores com tarifa bi-horária e tri-horária, devendo esta ser paga pela EDP Distribuição de forma automática”.