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Governo e municípios chegam a acordo sobre Fundo de Apoio
O Governo anunciou hoje ter alcançado com os municípios um acordo sobre um conjunto de matérias, nomeadamente acerca do Fundo de Apoio Municipal (FAM), para ajudar financeiramente câmaras em dificuldades financeiras.
© Reuters
País FAM
Numa nota, o gabinete do ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, salienta que o "acordo político alargado" alcançado envolve o FAM e o regime de recuperação financeira municipal e a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.
Governo e Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) chegaram também a acordo sobre "diversos aspetos relativos aos recursos humanos da administração local, a não-privatização do sector das águas e matérias tributárias", acrescenta a nota.
O ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional apresentará hoje publicamente o teor do acordo, às 16:00, na Presidência do Conselho de Ministros.
A proposta de Lei n.º 232/XII/3.ª, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal, será na quarta-feira discutida na especialidade na comissão parlamentar do Orçamento, Finanças e Administração Pública.
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