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Oficiais de justiça exigem ao Governo regime de aposentação diferenciado
Os oficiais de justiça exigem ao Governo a apresentação, até 15 de setembro, de um regime de aposentação diferenciado como compensação pelo dever de disponibilidade permanente da carreira, anunciou hoje o sindicato da classe.
© Getty Images
País Compensação
A exigência consta de uma resolução aprovada hoje em plenário nacional que mandata o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOF) a "desencadear todas as ações de luta necessárias" para a dignificação e valorização da carreira.
Em comunicado, o SOF refere que esses profissionais exigem também ao Ministério da Justiça a abertura de um movimento extraordinário que garanta promoções, a publicar antes de 01 de setembro e tendo como prazo de candidaturas até à segunda semana desse mês.
Além disso, os oficiais de justiça pretendem a integração do suplemento até 15 de setembro, refere o sindicato, ao lamentar que esses funcionários sejam "obrigados a gozar" os 22 dias de férias "num período limitado (entre 16 de julho e 30 de agosto) e de forma fracionada, por turnos, para manter os tribunais sempre a funcionar".
O SOF salienta também que os oficiais de justiça têm um regime especial atribuído pela lei, que implica conhecimentos e competências próprias dos quadros superiores, mas que, na prática, o "remunera pouco acima do salário mínimo".
De acordo com a estrutura sindical, este regime "mantém trabalhadores há mais de 20 anos em início de carreira", exige disponibilidade permanente dos trabalhadores, mas que os compensa por via de um regime de aposentação diferenciado.
"As leis do Orçamento de Estado para 2020 e 2021, no que se apresenta como direito dos oficiais de justiça, encontra-se por cumprir", sublinha o sindicato.
Leia Também: Incêndios. Mais de 50 pessoas detidas no sistema prisional
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