O processo do Departamento de investigação e Ação Penal (DIAP) do Porto, que a Lusa consultou na quarta-feira, está arquivado e descreve que os representantes legais do município levantaram os autos em 21 de junho, "por quatro dias", mas depois disso a autarquia não se "constituiu como assistente" para "requerer a abertura de instrução" do inquérito, contrariando o que anunciou em 29 de junho.

O inquérito, registado como "denúncia caluniosa", foi iniciado com um 'email' anónimo que referia um alegado favorecimento do município à Selminho, imobiliária de Rui Moreira e seus familiares.

O Ministério Público (MP) arquivou o inquérito em 12 de junho por "não ter sido possível obter indícios suficientes da verificação do crime ou de quem foram os seus agentes".

"(...) Não foram produzidas quaisquer provas que permitam identificar o(s) agente (s) dos ilícitos participados nem, tão pouco, se vislumbram outras diligências que possam vir a ter esse efeito útil", lê-se no despacho de arquivamento do inquérito no qual não foram constituídos arguidos.

No dia seguinte, o então diretor municipal dos serviços jurídicos, Correia de Matos, foi notificado de que a câmara tinha o "prazo de 20 dias" para requerer "intervenção hierárquica" ou "abertura de instrução".

Em 20 de junho, os representantes legais da câmara pediram a "confiança do processo para consulta no seu escritório por um período não superior a quatro dias".

A consulta foi autorizada e, no dia seguinte, "os autos foram entregues por quatro dias" à Telles de Abreu e Associados, sociedade de que é sócio André Noronha, líder da bancada do movimento independente de Rui Moreira na Assembleia Municipal.

Segundo a consulta feita pela Lusa na quarta-feira no DIAP, o processo não registava mais diligências desde 21 de junho.

Contactada na sexta-feira, a Câmara do Porto diz que "ponderou, de facto, pedir abertura de instrução", mas não o fez por ter concluído que "a melhor forma de conseguir levar a julgamento os indiciados seria pedir a reabertura do mesmo" [inquérito].

"Contudo, depois de ter pedido a confiança do processo e de o ter analisado, [a autarquia] entendeu que a melhor forma de conseguir levar a julgamento os indiciados seria pedir a reabertura do mesmo, já que dessa forma poderá melhor juntar nova prova entretanto produzida, o que em sede de instrução não é adequado", escreveu o gabinete de comunicação do município.

O Código de Processo Penal prevê que, esgotado o prazo para requerer a abertura de instrução, "o inquérito só pode ser reaberto se surgirem novos elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados" pelo MP no despacho de arquivamento.

Em 29 de junho, em declarações ao JN, a câmara disse ter recebido o despacho de arquivamento e anunciou que, "em face do que nele está produzido, vai constituir-se como assistente no processo e mandar abrir instrução".

A intenção visava juntar ao processo "dados que, face à linha de investigação seguida pelo MP e PJ [Polícia Judiciária], poderão ser úteis para levar a julgamento alegados suspeitos".

Cerca de um mês depois, em 25 de julho, a Câmara do Porto apelou aos munícipes para denunciarem "páginas falsas" criadas para "atingir politicamente" o presidente e funcionários municipais.

A autarquia referia a existência de "ataques digitais inéditos" à câmara e ao seu presidente para "adulterar os resultados eleitorais" de 2017, sem especificar ou esclarecer se apresentou queixa, apesar de questionada na ocasião pela Lusa.

O designado caso Selminho foi denunciado pela CDU na reunião camarária pública de 19 de julho de 2016.

Em 2014, já no mandato do presidente Rui Moreira, a câmara e a Selminho fizeram um acordo no qual a autarquia se comprometia a devolver a capacidade construtiva a um terreno na Arrábida no âmbito da atual revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) ou seria criado um tribunal arbitral para definir uma eventual indemnização à imobiliária.

A Câmara do Porto e a Selminho têm vindo a adiar a conclusão do "compromisso arbitral" devido a atrasos na revisão do PDM, que foi prorrogada até finais de março de 2021.

O Tribunal Judicial do Porto começou na quinta-feira o julgamento relativo a uma parcela de terreno na Arrábida cuja propriedade é reclamada pela autarquia e pela Selminho.