Em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Inapa indica que a proposta submetida pela Parcaixa, hoje aprovada, prevê que "durante durante o período temporal em que as ações preferenciais emitidas pela sociedade confiram direito de voto, não sejam considerados os votos emitidos por um acionista em nome próprio ou como representante de outro que excedam um terço da totalidade dos votos correspondentes ao capital social".

Foi esta a forma encontrada pela Caixa Geral de Depósitos e pela Parpública, através da participada Parcaixa, para evitarem serem obrigadas a lançar uma OPA (oferta pública de aquisição) sobre as ações da Inapa. Em conjunto, estas duas sociedades do Estado detêm atualmente mais de um terço do capital social da empresa.

Em outubro de 2011, a Inapa realizou uma emissão de 300 milhões de ações de preferenciais, que na altura não conferiam direitos de voto. No entanto, caso a empresa não distribuísse dividendos nos dois anos seguintes, os compradores passariam a ter direitos de voto a partir de 2014.

Foi isso que sucedeu. Em 2012 e 2013, não foram distribuídos quaisquer dividendos relativos aos exercícios anteriores. Já na assembleia-geral anual de 2014, realizada no dia 10 de abril, os acionistas da empresa decidiram distribuir dividendos, mas relativos ao exercício de 2011.

Desta forma, a partir dessa data os 300 milhões de ações preferenciais passaram a dar direitos de voto a quem as tinha adquirido, juntando-se aos 150 milhões de ações ordinárias e provocando a recomposição dos poderes dos acionistas.

Assim, a Caixa Geral de Depósitos, que através da sua participada Parcaixa tinha adquirido ações preferenciais em 2011, passou a deter indiretamente um total de 33,014% do capital social da Inapa. A CGD é dona de 51% da Parcaixa, enquanto outros 49% pertencem à 'holding' do Estado Parpública.

Quanto à Parpública, que já antes detinha diretamente ações na Inapa, e não adquiriu ações preferenciais em outubro, com a recomposição dos poderes acionistas passou a ter uma participação qualificada correspondente a 10,88% dos direitos de voto na empresa.

Desta forma, o Estado passou a ser detentor, indiretamente, de 43,89% dos direitos de voto dentro na Inapa. De acordo com o Código do Mercado de Valores Mobiliários, o acionista que detiver mais de um terço (33,33%) dos direitos de voto numa participada, diretamente ou através de sociedades com as quais tenha relações de domínio ou de grupo, "tem o dever de lançar oferta pública de aquisição".

A CGD e a Parpública não foram as únicas sociedades que viram os direitos de voto alterarem-se devido à aquisição de ações preferenciais em 2011. Também o BCP e o BES tiveram um aumento dos direitos de voto para, respetivamente, 32,9% e 6,11% do capital social da Inapa.

Ainda durante a Assembleia Geral extraordinária hoje realizada, os acionistas aprovaram também uma proposta da Nova Expressão. A empresa de planeamento de media e publicidade, dona de 2,11% da Inapa, propõe que o conselho de administração liderado por José Morgado estude e proponha aos acionistas "as soluções mais adequadas para uma célere reversão da atribuição de direitos de voto às ações preferenciais."

O Código das Sociedades Comerciais estabelece, no artigo 342º, que as ações preferenciais só deixam de atribuir direitos de voto "no exercício seguinte àquele em que tiverem sido pagos os dividendos extraordinários em atraso."