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PGR envia lei dos compromissos para o Tribunal Constitucional
Pinto Monteiro, Procurador-Geral da República (PGR), pediu ao Tribunal Constitucional para verificar a constitucionalidade da lei dos compromissos a pedido da Associação Nacional de Municípios (ANMP).
© DR
Política Pinto Monteiro
Durante o mês de Julho, a ANMP pediu a Pinto Monteiro uma análise da legislação. Em resposta, a Procuradoria-Geral da República informou os autarcas de que o PGR assinou um despacho em que solicitou “ao senhor Procurador-geral adjunto, representante do Procurador-Geral da República no Tribunal Constitucional, que seja suscitada a questão da inconstitucionalidade da regulamentação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso”.
Segundo o i, os autarcas consideram que a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), documento que não permite às entidades públicas contraírem despesas para as quais não tenham receita nos três meses seguintes, tem características inconstitucionais.
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