"As notícias mais recentes são de que o Governo da República prepara-se para não assegurar o concurso do transporte aéreo entre a Madeira e o Porto Santo", disse Jaime Filipe Ramos numa referência à proposta conjunta PSD/CDS de revisão da Lei das Finanças Regionais, já entregue no parlamento madeirense.

Para o deputado, o princípio da dupla insularidade deve estar contemplado na Lei das Finanças Regionais, considerando "grave e preocupante" o facto de o Governo da República vir a eximir-se das suas responsabilidades em matéria das ligações aéreas, passando as mesmas para o Governo Regional.

"É necessário que esta matéria da dupla insularidade seja salvaguardada na Lei das Finanças Regionais como sendo sempre uma responsabilidade do Estado. O Estado assume e deverá continuar a assumir a responsabilidade do transporte aéreo entre a Madeira e o Porto Santo", sublinhou.

Em 29 de maio de 2018, o Governo da República [entidade de quem depende o transporte aéreo] decidiu adjudicar à empresa Binter Canarias S.A. [por 6,5 milhões de euros] a prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão de serviço público, na ligação aérea Porto Santo-Funchal-Porto Santo, anunciou então o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas (MPI), tendo a transportadora inaugurado a rota em 05 de junho.

Jaime Filipe Ramos salientou que a proposta de revisão da Lei de Finanças Regionais do PSD e do CDS visa "uma lei mais justa, mais equilibrada e mais competitiva".

Entre as 39 alterações, a proposta propõe a revisão do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras; a alteração do princípio da equidade entre o Estado e as regiões autónomas por forma a promover "a imparcialidade e a igualdade com justiça", evitando "o tratamento discriminatório" que, segundo sustentou o deputado, beneficiou, entre 2007 e 2021, os Açores em 908 milhões de euros e a atribuição às regiões autónomas das mesmas regras que o Estado beneficia na sua relação com União Europeia no que diz respeito ao equilíbrio orçamental e ao limite da dívida.

Propõe ainda a atualização da base das transferências do Estado de 352 milhões para 425 milhões de euros em consonância com os Açores; a fixação de uma percentagem fixa ao Fundo de Coesão no valor de 55%; a criação do Fundo de Coesão Social passando o Estado a comparticipar os custos nas áreas da Educação e da Saúde; a institucionalização de que os Projetos de Interesse Comum gozem de uma comparticipação de 80% e a adaptação do sistema fiscal às especificidades regionais.

A Assembleia apreciou ainda os projetos de resolução do PS sobre a "Regulamentação dos Centros de Atividades Ocupacionais (CAO) e do PCP sobre o "Combate ao uso abusivo de programas de ocupação de desempregados e estágios profissionais com o fim de substituição de postos de trabalho permanentes", que foram rejeitados pela maioria PSD/CDS.

O plenário aprovou por unanimidade um voto de congratulação do PSD pela distinção de praia mais segura da Europa atribuída pela "European Best Destinations" à ilha do Porto Santo.

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