POUPANÇA NO MINUTO
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Nova lei da organização do sistema judiciário aprovada no parlamento
A votação final global do texto que incorpora mudanças no mapa judiciário deu-se hoje no parlamento e o texto foi aprovado com a "luz verde" da esquerda e do PAN e a abstenção de PSD e CDS-PP.
© Getty Images
País Votação
O texto estava para ser votado na semana passada mas acabou por apenas hoje ser escrutinado pelos deputados dos vários partidos.
Na semana passada, o texto não foi votado no plenário da Assembleia da República perante a "total surpresa" do presidente da comissão parlamentar que havia aprovado o texto.
Na manhã da passada sexta-feira, a primeira comissão parlamentar, presidida por Bacelar Vasconcelos (PS), esteve reunida e houve um entendimento não escrito para que as mudanças fossem votadas de tarde no plenário, mesmo não estando incluídas no guião original das votações.
Os trabalhos, haveria de reconhecer o presidente, terminaram na comissão "um pouco tardiamente", mas os socialistas criticaram depois a direita (PSD e CDS), em plenário, sobre a não disponibilidade demonstrada na parte da tarde para a votação.
"Não há consenso, não vale a pena perder tempo com mais intervenções de natureza política. Não podemos fugir às regras regimentais", advogou por sua vez o presidente da Assembleia da República.
De acordo com indicações dadas à agência Lusa por fonte parlamentar, houve um entendimento "de cavalheiros" em sede de comissão para que, "embora fora do guião", fosse votado o texto e se desse "inclusive uma nova reunião" da comissão na terça-feira para a redação final do diploma.
O socialista Jorge Lacão chamou a atenção no plenário da Assembleia da República para o perigo de a lei, que está prevista para entrar em vigor a 01 de janeiro, atrase e não chegue a tempo às devidas instâncias.
O texto acabou por ser votado, e aprovado, hoje.
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