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Estado não avançará para contencioso com Comissão Europeia
O ministro da Defesa afirmou, esta terça-feira, que não avançará para uma "discussão contenciosa" com a Comissão Europeia sobre os Estaleiros de Viana porque esta é incompatível com o interesse dos investidores e tem elevado risco de ter resultado desfavorável.
© Lusa
País Estaleiros de Viana
"Esta discussão contenciosa é uma situação que pela natureza do processo nunca teria qualquer conclusão antes, na melhor das hipóteses, de seis meses, e, num prazo normal, seria sempre superior a seis meses, por isso haveria sempre sobre esta matéria o risco de no final a decisão, como é o mais provável, não ser favorável ao Estado português", afirmou Aguiar-Branco.
As posições do ministro português foram assumidas numa entrevista à agência Lusa, depois de a Comissão Europeia ter admitido que se Portugal apresentar um plano de reestruturação que satisfaça as regras comunitárias da concorrência os Estaleiros de Viana poderão não ter de devolver os 181 milhões de euros em apoios públicos concedidos.
Em causa está a investigação, publicada a 3 de Abril pela Direcção-Geral da Concorrência (DGComp [Competition]) da Comissão Europeia aos 181 milhões de euros de ajudas públicas atribuídas aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) entre 2006 e 2011.
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