Intervindo no Centro Nacional de Apoio ao Imigrante (CNAI) de Lisboa, Assunção Esteves defendeu que "é essencial um código comum" para a "harmonização das políticas europeias sobre imigração, quer legal, quer ilegal".

"Até hoje as formas comuns de decisão política sobre imigração centram-se no tema do retorno" mas os países europeus devem "enquadrar a imigração ilegal no plano de uma política de desenvolvimento", sustentou.

Segundo Assunção Esteves, os países europeus devem perceber que "as respostas à imigração ilegal não têm necessariamente de ser respostas situadas no plano do direito penal".

Em declarações à Agência Lusa, Assunção Esteves reforçou que "é importante ir ao terreno" para perceber que "muitas pessoas escolhem a imigração porque não podem ser felizes nos seus locais de origem".

"É a partir desse diagnóstico que nós temos que reconstruir toda a política de imigração", sustentou, defendendo que a resposta à imigração ilegal deve ser dada num "plano multidisciplinar" e que "a resposta penal deve ser acantonada a circunstâncias muito estreitas ou mesmo anulada".

Acompanhada pelos deputados da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Assunção Esteves visitou o CNAI de Lisboa, que assinala 10 anos de "Políticas Públicas de Integração dos Imigrantes", na semana da Luta pela Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.

Considerando que a participação e a cooperação com as estruturas da sociedade civil são importantes, Assunção Esteves defendeu que as políticas de inclusão devem ser em primeiro lugar da responsabilidade do Estado.

Questionada pela Lusa, a Alta Comissária para Imigração e Diálogo Inter-Cultural, Rosário Farmhouse, disse que passaram pelos três centros - Lisboa, Porto e Faro, "ao longo de dez anos, três milhões de pessoas" à procura de ajuda.

"Não temos sentido grandes cortes orçamentais, a não ser aqueles que são exigidos a todos os institutos públicos porque a maior parte do nosso financiamento é comunitário e portanto tem permitido que os projectos se mantenham", afirmou.

Rosário Farmhouse destacou o "reconhecimento internacional" de Portugal na área das políticas de integração de imigrantes e que o "consenso político tem permitido que as políticas se mantenham".

No último ano, referiu, os CNAI, que reúnem "debaixo do mesmo tecto vários serviços e ministérios", o gabinete mais procurado foi o departamento de apoio ao emprego, mantendo-se a procura para resolver "problemas de renovação de vistos e de aprendizagem da língua portuguesa".

Os imigrantes que se dirigem aos CNAI - num total de 160 nacionalidades - também procuram ajuda para o reagrupamento familiar e, nos últimos tempos, para "serviços de apoio ao consumidor".

Hoje foi inaugurado simbolicamente o Gabinete de Apoio ao Recenseamento, um novo serviço no CNAI, que, de acordo com o secretário de Estado da tutela, Feliciano Barreiras Duarte, visa promover o "envolvimento dos cidadãos estrangeiros na vida colectiva portuguesa porque isso permite que tenham uma voz reforçada".