POUPANÇA NO MINUTO
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Sindicato contra cláusula de permanência dos médicos no SNS
O secretário-geral do Sindicato Independente dos Médicos (SIM) critica a obrigatoriedade dos médicos permanecerem no setor público nos três anos após a sua formação e admite que os clínicos recorram aos tribunais.
© DR
País Roque da Cunha
"Acho errado que seja através do Orçamento de Estado (OE) que seja colocada esta questão", disse Jorge Roque da Cunha à agência Lusa, a propósito da medida definida nas contas de 2014
O OE para 2014 definiu que "os médicos contratados pelo Serviço Nacional de Saúde podem ser obrigados a permanecer no mesmo serviço ou organismo por um período de três anos".
Segundo o documento, sempre que haja situações de carência de profissionais de saúde, os serviços podem proceder à contratação, desde que com autorização dos ministros das Finanças e da Saúde.
Para Jorge Roque da Cunha, esta é uma matéria para resolver "em negociação coletiva".
"O SIM é avesso a qualquer tipo de medida administrativa de obrigação e limitação de liberdade laboral e contratual", frisou.
Para o sindicalista, a medida limita a "liberdade laboral" dos médicos e tão pouco resolve o problema, cuja solução passa por o SNS fazer "concursos suficientemente aliciantes para os médicos".
"Não faz qualquer sentido de uma forma administrativa, tipo pistola apontada à cabeça, obrigar as pessoas a fazer o que quer que seja".
Jorge Roque da Cunha sublinhou que esta questão não se colocava quando existiam concursos, os quais foram retomados com o atual ministro da Saúde.
Nessa altura, disse, essa questão não se colocava, as pessoas ficavam onde estavam, onde se desenvolviam concursos.
A este propósito, questionou: "Faz algum sentido que havendo um concurso que se iniciou em abril do ano passado para recém especialistas, de que é tão carente o SNS, ainda estejamos a aguardar que muitos deles sejam colocados e desenvolvam os seus postos de trabalho?".
"Esses aspetos de celeridade e diminuição da burocracia fazem mais sentido e têm muito mais valor do que essas cláusulas administrativas", adiantou.
Jorge Roque da Cunha está convicto de que "haverá muitos médicos que poderão contestar isso [esta obrigatoriedade] com a ajuda de um advogado".
"Não faz sentido, num momento em que existe esta carência de recursos humanos, o Estado criar condições em que haja conflito".
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