Em declarações à agência Lusa depois de uma comitiva representativa das ordens ter sido recebida pela Provedora de Justiça, António Mendonça sublinhou esta convergência de posições, lembrando que a audição tinha sido solicitada em dezembro, antes de o Presidente da República ter pedido ao Tribunal Constitucional (TC) que apreciasse a constitucionalidade do diploma, o que aconteceu na semana passada.

A este respeito, o presidente do CNOP congratulou-se com a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa, sustentando que o CNOP se revê no argumento de ser inconstitucional "a diminuição da autonomia que a Constituição reconhece às ordens".

"A redução da autonomia das ordens prejudica a defesa do interesse público. As ordens são associações públicas profissionais que têm como principal atribuição a defesa do interesse público, assegurar a qualidade do serviço prestado aos utilizadores finais", afirmou António Mendonça, frisando: "o diploma que seguiu para apreciação da constitucionalidade põe em causa e condiciona as ordens nesta sua função de controlo dos serviços prestados pelos seus membros".

"Em última análise, prejudica os cidadãos e as empresas que recorrem a esses serviços", acrescentou.

Disse ainda que o CNOP repudia "a diminuição imposta ao funcionamento e organização das ordens em termos democráticos", considerando que "põe em causa o princípio constitucionalmente consagrado da autorregulação das profissões qualificadas".

Por outro lado -- prosseguiu -- "quisemos [nesta audição] salientar a rejeição ao que consideramos ser uma pressão junto do Tribunal Constitucional que é a alegação de que o processo atrasa a receção de verbas do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência]".

"Nós não compreendemos. Se há preocupação da parte da OCDE e da Comissão Europeia tem que ver com o acesso à profissão, e não com o que foi feito em matéria de alteração à legislação das associações profissionais", afirmou.

O responsável sublinhou que o CNOP "sempre participou no processo de acordo com os timings sugeridos".

"Aliás, o próprio Presidente da República foi extremamente rápido. Recebeu o diploma na segunda-feira e na terça-feira tomou logo a posição, enviando para o Tribunal Constitucional. Portanto, este argumento não faz sentido e é uma tentativa de condicionar a decisão do Tribunal Constitucional", considerou.

António Mendonça disse que o CNOP "aguarda serenamente a decisão" do TC, para decidir depois o que fazer a seguir.

Hoje, às 19:00, as ordens vão ser recebidas pelo Presidente da República.

"Pela primeira vez que vão não apenas as ordens que integram o CNOP, que são 17, mas também as duas que ainda não integram. É o pleno das ordens profissionais que se deslocam hoje. É algo inédito e manifesta a grande convergência -- não obstante as diferenças entre as ordens - relativamente ao repúdio a este diploma, que é um passo atrás face ao que já existia", acrescentou.

O presidente do CNOP disse ainda que o diploma que o TC vai agora analisar é "uma limitação muito séria ao que é a principal função das ordens profissionais: contribuir para encontrar as melhores soluções para os problemas que o país enfrenta".

"As ordens profissionais associam as pessoas mais qualificadas deste país e têm capacidades particulares para por essas qualificações ao serviço do país, garantindo a qualidade dos serviços prestados pelos seus membros à sociedade", insistiu.

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