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Macau e Coreia do Sul assinam acordo de entrega de infratores em fuga
As autoridades de Macau e da Coreia do Sul assinaram hoje um acordo relativo à entrega de infratores em fuga, no quadro da política de cooperação judiciária internacional.
© iStock
Mundo Acordo
O acordo visa "reforçar a cooperação mútua no âmbito da entrega de infratores em fuga entre as duas jurisdições, com vista a apurar a responsabilidade penal do agente e o cumprimento da pena que lhe foi aplicada, assegurar e fazer a justiça, bem como salvaguardar a segurança e a estabilidade social", segundo um comunicado do gabinete da secretária para a Administração e Justiça.
Na sequência de um acordo semelhante assinado, em maio, entre Macau e Portugal, a Ordem dos Advogados portuguesa manifestou, em finais de julho, "preocupantes reservas" quanto à constitucionalidade do documento, preocupações que o Ministério da Justiça descartou, garantindo que o acordo está em "perfeita conformidade com a Constituição" portuguesa e demais "instrumentos internacionais aplicáveis".
No mesmo comunicado, o Governo de Macau disse também que vai promover acordos de cooperação judiciária com os países ao longo da iniciativa chinesa "Uma Faixa, uma Rota", incluindo os de língua portuguesa.
Na mesma ocasião, Macau e Seul assinaram um acordo relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, cujo âmbito de cooperação abrange, entre outros, "a notificação de atos judiciais, a obtenção de prova, a busca e apreensão, a perda de instrumentos e produtos do crime", como meios de combate ao crime transfronteiriço.
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