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Contrato de venda da TAP "foi ilegal", garante Francisco Louçã
A Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) bloqueou o processo de privatização da companhia aérea.
© Getty Images
Economia Aviação
Francisco Louçã reagiu ao anúncio da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), que esta sexta-feira decidiu bloquear o processo de privatização da TAP, invocando a regulamentação comunitária, que estipula que o controlo de transportadoras aéreas comunitárias deve ser detido, na sua maioria, ou por Estados membros da União Europeia ou por cidadãos comunitários.
No seu espaço de comentário semanal, na antena da SIC Notícias, Francisco Louçã afirmou que “a assinatura do contrato de privatização de 61% da companhia aérea, levada a cabo pelo anterior governo, foi ilegal”.
Na opinião do antigo líder do Bloco de Esquerda, é óbvio que “a precipitação neste processo foi do Executivo liderado por Passos Coelho e não da ANAC”, que, admite, “já tinha feito um aviso para que a Gateway corrigisse a sua estrutura estatutária”.
“Sendo óbvio que quem coloca mais dinheiro e recebe mais dividendos é David Neeleman, é somente um disfarce que apareça com 49% e Humberto Pedrosa apareça com 51%”, explicou, referindo-se à regulamentação comunitária.
O que o atual Governo fez, a seu ver, foi “renegociar o acordo, porque não tinha como objetivo alterar as condições estruturais do processo, mas sim limitar a 50/50% o acordo agora em cima da mesa”.
Chegámos, por isso, a um “imbróglio jurídico”, a que se junta um outro problema tornado público no entretanto: “Havia um acordo entre os compradores da TAP e uma empresa chinesa para que esta lhes comprasse uma parte da TAP no futuro”. Esta “cláusula devia ter sido tornada pública” pelo ministro Pedro Marques aquando da sua reação à decisão da ANAC.
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