Segundo explica o regulador em comunicado, este regulamento "permitirá que os números atribuídos pela Anacom aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas possam ser usados pelos clientes finais de outros prestadores no âmbito das suas ofertas".

"Para esse efeito -- explica -- deve ser celebrado um acordo entre as partes, as quais ficam obrigadas a assegurar as condições de utilização dos números e os direitos dos utilizadores finais, designadamente o direito à portabilidade dos números".

A Anacom salienta que o projeto de regulamento -- que fica agora em consulta pública por 30 dias úteis -- "é uma peça nuclear para incentivar o surgimento de novas ofertas e facilitar novos modelos de negócio no mercado nacional, nomeadamente de ofertas grossistas, adaptando-o, também, àquela que é já uma realidade regulatória em vários países europeus".

Por via deste regulamento, a atribuição de números do plano nacional de numeração deixa de ficar reservada ao regulador, que até agora o fazia em blocos mínimos de 10.000 números. As próprias empresas de telecomunicações com números atribuídos podem passar a subatribuí-los a outros operadores congéneres que o requisitem e na quantidade que estes pretendam.

Para operadores mais pequenos, que atuam apenas numa determinada área do território nacional ou num segmento empresarial específico e que, por isso, apenas precisam de dispor de um número limitado de números, esta é uma solução economicamente mais viável do que a obrigatoriedade até agora existente de pedir ao regulador a atribuição de um bloco de 10.000 números.

"Há empresas que necessitam de uma menor quantidade de números, pelo que, nestas situações, a subatribuição permitirá assegurar um uso mais eficiente e eficaz", refere a Anacom.

Segundo sustenta o regulador, no desenho do projeto de regulamento "foram tomadas opções de política regulatória que, sempre que possível e adequado, tiveram subjacente o objetivo de criar novas oportunidades para as empresas que beneficiarão das novas regras".

Isto "sem que tal se traduza na imposição de uma obrigação às empresas que detêm números, no sentido em que estas mantêm a liberdade de disponibilizar ou não ofertas de redes e serviços de comunicações eletrónicas que incluam a subatribuição de números, as quais devem ser sempre enquadradas à luz do regime de autorização geral".

"Com este instrumento pretende-se aumentar a concorrência na oferta de serviços de comunicações eletrónicas, reduzindo barreiras à entrada de empresas no mercado, bem como potenciar a liberdade de escolha dos consumidores", refere a Anacom.

Por outro lado, acrescenta, "também contribui para otimizar a gestão e a utilização de números do plano nacional de numeração e para tornar mais transparente o regime aplicável às empresas que oferecem redes e serviços suportados em números do referido plano".

Adicionalmente, a Anacom diz existir "interesse de empresas neste tipo de negócio, as quais pretendem oferecer serviços suportando-se, por acordo, nas redes e serviços grossistas oferecidos por outras empresas e nos números cujos direitos de utilização estão sob titularidade destas últimas".

Conforme explica, a numeração constitui um recurso público cuja gestão compete à Anacom e "não deve, 'per si', constituir um obstáculo à liberdade das empresas na oferta de serviços de comunicações eletrónicas".

"De acordo com as atuais regras, os prestadores aos quais tenham sido atribuídos direitos de utilização de números são os únicos responsáveis pelo cumprimento das condições de utilização associadas a esses direitos, as quais passarão a ser repartidas com a subatribuição de números", recorda.

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