Até à data, estava previsto que as empresas apresentassem no máximo seis pedidos de pagamento de incentivo, correspondendo a um valor mínimo de investimento de 10%, no caso dos pedidos de pagamento intercalares, e 15% no pedido de pagamento final.

"Com a alteração agora publicada pela Resolução n.º 93/2020 aumenta-se o número máximo de pedidos de pagamento de incentivo para 10, cujo valor mínimo deve corresponder a 5% do investimento, no caso dos pedidos intercalares, e 10% no pedido de pagamento final", explica uma nota do executivo açoriano.

O Governo dos Açores explica que "a adoção desta medida permitirá às empresas com projetos aprovados ao abrigo do sistema de incentivos Competir+ obter mais rapidamente o cofinanciamento das despesas entretanto incorridas, representando, assim, mais um instrumento e um esforço financeiro que o Governo Regional põe ao serviço das empresas para reforçar a sua liquidez".

Segundo a nota, esta nova medida "reforça os apoios do Governo dos Açores para auxiliar as empresas regionais na transposição deste período em que se regista um abrandamento acentuado na atividade económica, provocado pelo necessário afastamento social, estando já publicada uma resolução que antecipa os pagamentos dos apoios aprovados no âmbito do Sistema de Incentivos Competir+".

O Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial, Competir+, é o instrumento da política de incentivos ao investimento privado para o período 2014-2020 e pretende promover o desenvolvimento sustentável da economia regional, reforçar a competitividade das empresas açorianas, e promover o alargamento da base económica de exportação.

No âmbito do SIDER (Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores) e Competir+, o Governo dos Açores já tinha determinado "a suspensão da devolução das prestações do incentivo reembolsável" daqueles dois sistemas de incentivos que "se venceriam no decorrer deste ano, diferindo-as por um período de 12 meses".

"Deste modo, todas as empresas têm, até ao final de 2020, a possibilidade de, em vez de procederem a qualquer amortização do incentivo reembolsável, direcionar esses fluxos financeiros para outras componentes da sua atividade diária", refere a vice-presidência do Governo açoriano.

Os Açores têm até à data 63 casos positivos de covid-19, sendo 28 em São Miguel, 11 na ilha Terceira, 3 na Graciosa, 7 em São Jorge, 9 no Pico e 5 no Faial.

Na quinta-feira, o Governo dos Açores decidiu fixar cercas sanitárias nos seis concelhos da ilha de São Miguel, para fazer face à pandemia de covid-19 na região.

Assim, estão interditadas "as deslocações entre concelhos" a partir de hoje e até às 00h00 de dia 17 de abril.

O novo coronavírus, responsável pela pandemia da covid-19, já infetou mais de 940 mil pessoas em todo o mundo, das quais morreram mais de 47 mil.

Em Portugal, segundo o último balanço da Direção-Geral da Saúde, registaram-se 209 mortes, mais 22 do que na quarta-feira (+11,8%), e 9.034 casos de infeções confirmadas, o que representa um aumento de 783 em relação à véspera (+9,5%).

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