O eleito da Assembleia de Freguesia de Molelos Luís Figueiredo estava acusado da prática de um crime de desobediência, punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias, tendo o Ministério Público solicitado a sua condenação a uma pena de multa de 60 dias, à taxa diária de 20 euros.

Durante a leitura da sentença do processo sumário, o juiz anunciou a condenação de Luís Figueiredo a uma pena de multa de 90 dias, fixada à taxa diária de 15 euros, totalizando 1.350 euros.

Luís Figueiredo tinha sido detido na última sessão da Assembleia de Freguesia de Molelos, que decorreu a 29 de dezembro de 2015, quando pretendia gravar a reunião com uma câmara de filmar, para depois reproduzir o conteúdo num jornal de que é diretor.

"Identifiquei-me como diretor do jornal Augaciar [publicação trimestral gratuita da Casa do Povo de Molelos] e comuniquei que iria filmar, pois a sessão era pública. Depois, fui ocupar a minha cadeira de deputado, mas fizeram uma votação para que não filmasse, o que recusei, e chamaram as autoridades", descreveu na altura.

Durante a tarde de hoje, o Tribunal de Tondela entendeu que a recolha de imagem e som cabe aos jornalistas, estatuto que Luís Figueiredo não possui, o que faz com que a recolha que pretendia fazer não seja lícita.

De acordo com o juiz, mesmo que Luís Figueiredo tivesse a qualidade de jornalista, esta função não seria compatível com a de eleito da Assembleia de Freguesia de Molelos.

No seu entender, a reserva da vida privada e o direito à imagem é "um direito fundamental", considerando que a deliberação votada em Assembleia de Freguesia, para não gravar, deveria ter sido respeitada.

No que toca à ordem de detenção dada pelos militares da GNR para cessar a gravação, entendeu que foi clara e feita "numa linguagem compreensível para o arguido", que é professor universitário.

No final da leitura da sentença, o advogado de defesa, António Ferreira, informou os jornalistas que vai apresentar recurso na próxima semana.

"Não é muito comum, mas não concordo com nenhuma [das justificações dadas pelo tribunal]. Não concordo com a licitude da ordem, com a forma como a ordem foi transmitida, com os fundamentos jurídicos, com os fundamentos de facto e os fundamentos éticos: não concordo com nada", sustentou.

Já Luís Figueiredo, que esperava ser condenado, evidenciou que depois de ouvir o que o juiz disse ao longo de todo o processo ficou sem dúvidas de que há "motivações políticas por detrás de tudo".

"Temos um juiz que se dá ao luxo, depois da leitura de uma sentença, de dizer que acabou a austeridade, mas não acabaram as limitações, num claro ataque ao atual Governo e procurar passar uma mensagem, no âmbito judicial, de questões de matéria política. O mesmo se passa quando falou da eutanásia, parece que está a querer intervir nas competências que são da Assembleia da República", criticou.

Aos jornalistas disse ainda que, como professor que é, está habituado a avaliar alunos e que chumbaria o juiz se o tivesse que avaliar.

"Obviamente que não o vou avaliar, mas tenho a certeza que vai ser avaliado por esta decisão e não tenho dúvidas nenhumas de que os tribunais superiores me vão dar razão. Este juiz fez o que tinha de fazer: fez um frete político", concluiu.