POUPANÇA NO MINUTO
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Haverá 'isaltinices' para os condenados no Face Oculta?
O jornal Público contactou especialistas em Direito para saber se, mesmo com as mudanças na legislação, será possível num processo como o Face Oculta pedir recursos ao ponto de os crimes prescreverem.
© Reuters
País Justiça
Conta o Público que foram os expedientes dilatórios (leia-se recursos) que permitiram a Isaltino Morais o adiar da prisão efetiva. Nos meios judiciais chegaram mesmo a chamar-lhes ‘isaltinices’, por este ter apresentado mais de 40 recursos e reclamações. A legislação mudou, mas o processo Face Oculta poderá abrir caminho a nova ‘arte’ de adiar penas?
O Público contactou vários penalistas sobre esta questão. Alguns não responderam ao jornal por estarem envolvidos precisamente no processo Face Oculta, trabalhando com implicados no caso. Outros alertam para o risco da ‘não-retroatividade’.
E o que é a ‘não-retroatividade’? Uma ressalva, para que não sejam aplicadas a situações antigas regras posteriores. A legislação mudou e esta questão foi um dos ‘cavalos de batalha’ de Paula Teixeira da Cruz. A ministra da Justiça chegou mesmo a afirmar que “os cidadãos não suportam mais processos que se arrastam anos e anos e que muitas vezes prescrevem”.
Desde o ano passado que para o ministério deixou de ter utilidade pedir recursos em série. “Enquanto estiverem pendentes os recursos (...) os prazos de prescrição param de correr”, cita o Público, explicando que em casos excecionais tal 'demora' poderia chegar aos 20 anos, com o caso a continuar.
No entanto, os crimes imputados à rede de influências movida pelo sucateiro Manuel Godinho remontam ao período entre 2002 e 2009. Tanto os advogados Rogério Alves como Carlos Almeida Lemos consideraram ao jornal diário que, por princípio, os prazos serão menos dilatados.
Recorde-se que recentemente foram condenados os 36 arguidos no processo. 16 pessoas receberam penas de prisão efetiva. Manuel Godinho recebeu a pena maior: 17 anos e meio. Armando Vara, ex-ministro, foi condenado a cinco anos de pena efetiva. Confessou-se "em choque" com a decisão, à saída do tribunal.
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