Em comunicado, o PCP recorda que o ex-presidente da Câmara de Viseu, Fernando Ruas, prometeu que "o município iria utilizar a verba retida à Fulgorauto, por incumprimento do contrato, para pagar os salários em atraso às trabalhadoras".

No entanto, "a situação mantém-se como há um ano", ou seja, "as onze ex-trabalhadoras da Fulgorauto, que faziam por conta desta empresa a limpeza em edifícios da Câmara Municipal de Viseu, e continuam a fazer, agora por conta de outra empresa que sucedeu aquela na empreitada, continuam sem receber os salários a que têm direito", lamenta.

Estes salários são correspondentes aos meses entre maio e outubro de 2012.

Segundo o PCP, há cerca de um ano, o Tribunal de Trabalho de Viseu "produziu uma sentença que impunha ao município o arresto dos créditos devidos à Fulgorauto, no montante de 16.724,52 euros", para pagamento destes salários.

Deste montante, "a Câmara apenas remeteu para a conta do Tribunal 5.868,70 euros, recusando-se, até ao momento, a saldar os 10.855,82 euros em dívida", explica.

Na opinião do PCP, esta postura da Câmara "é de todo reprovável, tanto mais porque desrespeita uma sentença do Tribunal de Trabalho e perpetua uma situação de incumprimento declarado para com as ex-trabalhadoras da Fulgorauto, a quem faz muita falta, para o seu dia-a-dia, o dinheiro em dívida".

Por isso, considera que o novo executivo empossado na terça-feira, liderado por Almeida Henriques (PSD), "não pode deixar que esta situação de ilegalidade e prepotência se arraste".

"É imperioso repor a justiça a estas onze trabalhadoras, sem o que a Câmara dará um sinal de absoluto desrespeito pelos direitos daqueles que vivem do seu trabalho e selará uma imagem de entidade incumpridora, que não será, por certo, a que o atual presidente desejará para o seu município", acrescenta.

Fonte da autarquia explicou à agência Lusa que "o entendimento dos serviços financeiros e jurídicos da Câmara Municipal é que esta disponibilizou já ao tribunal a totalidade dos créditos de que dispunha em favor da empresa", no montante global de 8.996,69 euros, decorrentes de dois processos.

"Não obstante esse entendimento", a Câmara "respeitará e cumprirá sempre, integral e escrupulosamente, todas as sentenças dos tribunais que a vinculem, nestes como noutros processos", garantiu.