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Cláusula garante que não há agravamento fiscal até 2017
A proposta do Governo sobre o IRS, entregue hoje no parlamento, introduz uma cláusula de salvaguarda que garante que os contribuintes não ficam a pagar mais em 2015, 2016 e 2017 do que este ano.
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Economia Propostas
Na terça-feira, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, já tinha anunciado que a proposta do Governo para a reforma do IRS (Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares) teria "uma espécie de cláusula de salvaguarda que impedirá que famílias sem filhos sejam prejudicadas", uma informação que também o ministro da Presidência, Marques Guedes, confirmou hoje após o Conselho de Ministros.
No passado dia 16, o Governo aprovou em Conselho de Ministros a proposta de reforma de IRS e no documento saído dessa reunião, a que a Lusa teve acesso, não constava a cláusula de salvaguarda inscrita no documento entregue hoje pelo Governo na Assembleia da República.
A proposta de lei que deu hoje entrada no parlamento prevê que da aplicação do quociente familiar, dos benefícios relativos aos vales educação e das novas deduções "não pode resultar relativamente aos rendimentos de 2015, 2016 e 2017 (...) um imposto superior ao que resultaria da aplicação das disposições legais em vigor em 2014".
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