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Mais de 30 empresas municipais permanecem em situação ilegal
Mais de três dezenas de municípios não respeitaram a exigência do Governo para a eliminação de empresas municipais que não cumpram os critérios previstos na lei do sector empresarial local, avança hoje o Jornal de Negócios. Pelo que, 31 empresas municipais, que deviam ter sido extintas até 28 de Fevereiro, continuam ilegalmente em funções.
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Economia OTOC
De acordo com a análise, realizada pelo Jornal de Negócios, aos dados do Anuário Financeiro dos Municípios, das 111 empresas municipais que não cumprem os critérios de sustentabilidade impostos pela lei do sector empresarial local, publicada no ano passado, 31 ainda continuam, ilegalmente, em funções.
Ilegalmente porque, explica o Jornal de Negócios, foi determinado pelo Governo que se as mesmas não cumprissem pelo menos um dos critérios de sustentabilidade deveriam ser extintas até à data-limite de 28 de Fevereiro, mas tal não se verificou.
A lei impõe que para se manterem em funcionamento, os subsídios da câmara não podem valer mais de 50% das receitas e os resultados operacional e líquido não podem ter sido negativos nos últimos anos. Nesta situação, conta o Jornal de Negócios, estavam 111 empresas, pelas contas da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC).
Acontece que, 31 dessas, 11,7% no universo das 266 analisadas pela OTOC, não só não foi extinta como mantém-se em funções. É o caso, por exemplo, da empresa ‘Sabugal+’: “Fizemos transformações na empresa para que ele cumpra os critérios. Sabemos que a lei exige a extinção, mas temos 34 trabalhadores e uma empresa sem dívida. Se fechássemos, perdíamos agilidade”, sustenta o autarca António Robalo.
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