Questionado pela Lusa, Carlos César adiantou que o grupo parlamentar vai propor uma alteração para "aclarar que a parte do IVA se aplica só à atividade partidária e não a campanhas eleitorais".

Por outro lado, o PS não tenciona tocar na norma que acaba com o limite às verbas obtidas pelos partidos através de angariações de fundos, mantendo que é adequada. A lei em vigor prevê que as receitas de angariação de fundos não podem exceder anualmente, por partido, 1.500 vezes o valor do IAS (Indexante de Apoios Sociais).

O grupo parlamentar está a avaliar se é necessário clarificar a norma transitória que estipula que as alterações se aplicam aos "processos novos e aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor que se encontrem a aguardar julgamento, sem prejuízo dos atos praticados na vigência da lei anterior".

A formulação da norma -- cuja autoria o Tribunal Constitucional publicamente assumiu - tem levado a interpretações distintas quanto aos efeitos retroativos em processos pendentes nos tribunais.

Para a ex-presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) Margarida Salema, jurista e professora na Faculdade de Direito de Lisboa, a norma aplica-se a todos os processos pendentes não apenas no Tribunal Constitucional, mas em qualquer tribunal, incluindo contenciosos em sede fiscal, como é o caso do PS.

O PS mantém um contencioso com a Autoridade Tributária reclamando o reembolso de vários milhões de euros em IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) gasto em várias campanhas eleitorais.

Com uma "aclaração" para estabelecer que a norma exclui despesas de atividades eleitorais, o PS considera que ficam afastadas interpretações de que as novas regras poderão aplicar-se a contenciosos fiscais dos partidos no que toca às campanhas.

Num colóquio sobre o tema na quarta-feira naquela faculdade, moderado pelo constitucionalista Jorge Miranda, Margarida Salema afirmou que a norma transitória "aplica-se a todo e qualquer processo que não tenha caso julgado" e, perante uma lei que é mais favorável, os tribunais "aplicarão a norma mais favorável, como é normal".

"Isto significa que os processos pendentes serão todos arquivados", disse, referindo os processos pendentes nos "tribunais comuns, civis, toda a matéria de dívidas dos partidos e processos pendentes de devolução do IVA".

O diploma que altera quatro leis relacionadas com o financiamento partidário e eleitoral e com o processo de fiscalização das contas foi aprovado no parlamento em 21 de dezembro pelo PS, PSD, PCP, BE e PEV, e vetada no dia 02 de janeiro pelo Presidente da República.

O diploma vai ser reapreciado no parlamento no próximo dia 02 de março. Apenas o PCP e o PEV defenderam a reconfirmação da lei sem alterações. O PSD remeteu uma posição para depois da eleição da nova direção partidária e parlamentar. O PAN também já anunciou a intenção de propor alterações.

O CDS-PP entregou propostas de alteração para clarificar que a norma transitória se aplica apenas a processos pendentes de fiscalização no Tribunal Constitucional e para manter o limite às angariações de fundos. O CDS-PP propôs também uma clarificação à norma do IVA visando fixar que os partidos só podem pedir a devolução do imposto das despesas partidárias para difundir a mensagem política.

Antes da alteração à lei, os partidos podiam requerer a devolução do IVA, mas apenas para atividades partidárias diretamente relacionadas com a propaganda e a transmissão da mensagem política.

A nova formulação prevê que os partidos têm direito à restituição do IVA "suportado na totalidade de aquisições de bens e serviços para a sua atividade, sendo a isenção efetivada através do exercício do direito à restituição do imposto".

O veto presidencial obriga os deputados a uma de duas opções: ou alteram o diploma, aprovado em dezembro por PSD, PS, BE, PCP e PEV e votos contra de CDS-PP e PAN, para ultrapassarem as dúvidas do chefe do Estado, ou confirmam a lei com uma maioria alargada de dois terços.

O diploma altera as regras e o processo de fiscalização das contas dos partidos políticos e eleitorais, prevendo que passa a ser a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos a responsável pela fiscalização das contas com a competência para aplicar as coimas e sanções, cabendo recurso para o plenário do Tribunal Constitucional.