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Decisão de Cavaco ou "respeita desenho constitucional ou ofende-o"
Pedro Silva Pereira, antigo ministro socialista, afirma que Presidente da República tem apenas uma opção constitucionalmente aceitável para tomar relativamente ao Governo.
© Global Imagens
Política Silva Pereira
“O acordo histórico entre o Partido Socialista e os demais partidos da esquerda parlamentar funda, inequivocamente, uma nova maioria” começou por escrever Pedro Silva Pereira no seu espaço de opinião no Diário Económico desta sexta-feira.
O jurista destaca “as pretensas ‘opções’ ao dispor do Presidente”, sublinhando que essa discussão acontece “como se a Constituição lhe permitisse agora duas alternativas igualmente válidas: nomear um novo primeiro-ministro capaz de constituir um Governo viável no atual quadro parlamentar (…) ou deixar o atual Governo PSD-CDS em funções de gestão corrente, pelo menos por mais seis meses, remetendo para o seu sucessor a bela herança de uma tremenda trapalhada institucional”.
Para o antigo ministro socialista, “é falso que estas duas ‘alternativas’ estejam igualmente disponíveis no plano constitucional”.
“Ninguém ‘escolhe’ ter governos de gestão: os governos é que podem ficar reduzidos à condição de meros ‘governos de gestão’ uma vez verificadas determinadas circunstâncias”, afiança Pedro Silva Pereira, ressalvando que, ainda assim, “trata-se sempre de uma situação transitória”.
“Nomear António Costa como primeiro-ministro ou deixar Passos Coelho em gestão por tempo indeterminado não são, por isso, duas opções igualmente admissíveis no plano constitucional: uma respeita o desenho constitucional do sistema de governo, outra ofende-o”, termina o jurista.
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