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Governo joga carta de afronta a Cavaco por não ter outra no baralho
O Executivo parece estar de ‘mãos atadas’ e sem alternativa para o veto do Presidente da República ao diploma que prevê o aumento dos descontos para os subsistemas de saúde. Por isso, enviou o documento para a Assembleia da República, alegando tratar-se de uma medida “necessária” para o fecho da 11ª avaliação.
© REUTERS
Política Veto
Depois do veto do Presidente da República ao decreto-lei que propunha o aumento dos descontos dos funcionários públicos e pensionistas para a ADSE, SAD e ADM para 3,5%, o Governo decidiu remeter o diploma para a Assembleia da República.
Uma decisão que, segundo o ministro da Presidência, citado pelo Diário Económico, não foi tomada “de ânimo leve” e que não foi “a primeira escolha” do Governo.
Contudo, o Executivo parece não ter alternativa, com Marques Guedes a garantir que “se estas medidas não forem adotadas, a 11ª avaliação não fecha”, sendo uma condição imposta pela troika “porque o Governo não quis aplicar a Contribuição Extraordinária de Solidariedade abaixo dos mil euros”.
Além disso, trata-se de uma medida compensatória do chumbo do Tribunal Constitucional à convergência de pensões, que os credores internacionais têm como garantida.
Refira-se que caso o diploma venha a ser chumbado novamente por Cavaco Silva, perante a insistência do Parlamento, a proposta de lei poderá mesmo ter de ser aprovada.
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