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PS clarifica lei para divulgação da lista das subvenções vitalícias

O PS propôs hoje uma clarificação à lei para continuar a ser obrigatória a divulgação da lista dos beneficiários das subvenções vitalícias, interrompida pela adoção do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), em maio.

PS clarifica lei para divulgação da lista das subvenções vitalícias
Notícias ao Minuto

18:15 - 18/09/18 por Lusa

Política Assembleia

A proposta de aditamento foi entregue hoje na Comissão Eventual para o Reforço de Transparência no Exercício de Funções Públicas e que tem o prazo de março de 2019 para concluir os seus trabalhos, na Assembleia da República.

As dúvidas colocaram-se depois da adoção, em maio, do RGPD, sobre se seria ou não possível divulgar publicamente a lista de beneficiários das subvenções vitalícias, em que se inclui grande número de políticos.

Pedro Delgado Alves, deputado do PS que pertence à comissão, explicou aos jornalistas que avançar com esta proposta "é a forma mais célere" para garantir que a lista continuará a ser divulgada.

Dado que a comissão só termina os seus trabalhos em março do próximo ano, explicou Pedro Delgado à agência Lusa, o efeito prático da lei e a divulgação das listas só deverá acontecer no início do ano civil, ou seja, em 2020.

O parlamentar socialista afirmou que há "um largo consenso" e "interesse público" para a lista continuar a ser divulgada, com nomes, valores e a data a partir da qual o beneficiário a recebe.

A comissão da transparência reuniu-se hoje à tarde, depois das férias, e decidiu acelerar os seus trabalhos, não parando as reuniões durante o período em que o parlamento estiver a fazer o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2019, em outubro e novembro.

Nesse período, os deputados deverão fazer duas reuniões semanais, calendarizar o tempo de debate dos capítulos, entre eles as disposições sobre o enriquecimento ilícito e o lóbi ou ainda a proposta de criação de uma nova entidade da transparência.

O deputado do PS Paulo Trigo Pereira alertou para os prazos apertados da comissão até março do próximo ano e avisou que "será o descrédito" dos deputados e do parlamento caso não se chegue "a bom porto" em algumas questões.

"Se não chegarmos a bom porto em tópicos essenciais, é o descrédito total junto da opinião pública", afirmou.

Na reunião de hoje, o deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro questionou se a comissão seria ou não o órgão certo para apresentar a legislação para clarificar a obrigatoriedade de divulgar a lista dos beneficiários das subvenções vitalícias.

Pouco antes do fim da comissão, o PS divulgou, por e-mail, a apresentação da sua proposta para clarificar a matéria.

Na Assembleia da República funciona desde há dois anos uma comissão eventual para o reforço da transparência que discute legislação para punir o enriquecimento injustificado.

Os projetos de lei de PSD, PS, BE, PCP e CDS-PP seguem, essencialmente, uma via de sancionar a omissão ou falsificação em declarar rendimento, património e interesses de um conjunto de titulares de cargos públicos e políticos, para produzir legislação que penalize o enriquecimento injustificado, já que versões anteriores que seguiam a via penal de criação de um crime de enriquecimento ilícito ou injustificado chumbaram no Tribunal Constitucional, designadamente por inverterem o ónus da prova.

A comissão discute também alterações a diversos diplomas, entre os quais a lei de controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos, lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e o estatuto do deputado.

A regulamentação da representação de interesses (o chamado 'lobby') também poderá sair da comissão eventual, existindo iniciativas do PS e do CDS-PP e o PSD é favorável aquele tipo de legislação.

A comissão da transparência encontra-se atualmente em fase de votações indiciárias.

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