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Diploma de gestão florestal em vigor volta ao Parlamento para "melhorias"

O regime jurídico para o reconhecimento de entidades de gestão florestal, em vigor há quatro meses, vai voltar a ser discutido no parlamento, após uma iniciativa do BE para "introduzir melhorias" no diploma.

Diploma de gestão florestal em vigor volta ao Parlamento para "melhorias"
Notícias ao Minuto

16:44 - 13/10/17 por Lusa

País Assembleia

O BE pediu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico para o reconhecimento de entidades de gestão florestal (EGF).

A figura de apreciação parlamentar permite que um diploma já em vigor seja alterado - conforme foi hoje pedido pelos bloquistas em relação a este regime jurídico - ou até que a sua vigência cesse.

Este diploma pretende, segundo o Governo, incentivar os proprietários florestais a aderirem a modelos societários ou cooperativas para uma gestão conjunta, profissional e sustentável dos espaços florestais, tendo em vista o aumento da sua produtividade e rentabilidade.

No entanto, o BE duvida deste modelo, salientando que "o capital social destas entidades pode ser inteiramente dominado por fundos financeiros ou por grandes proprietários", nomeadamente "por empresas de celulose e madeireiros que, apoiados no Decreto-Lei em causa, facilmente se poderão desdobrar e apresentar-se como EGF".

Entre outras razões para a apreciação parlamentar, o BE aponta que "a gestão conjunta de propriedades, que até podem ser muito dispersas, não contribui para criar áreas com dimensão que permita um eficaz ordenamento rural, com rentabilidade, mesmo que geridas profissionalmente".

Pelo seu lado, o PCP considerou que "uma correta gestão da floresta é, através de um justo pagamento da sua principal produção, a madeira", e lembrou que já na apreciação deste diploma discordou de medidas de apoio "apenas assentes nas receitas do Estado, nomeadamente na atribuição de benefícios fiscais como forma única de estímulo à floresta", salientou o deputado comunista João Ramos.

Patrícia Fonseca, do CDS-PP, criticou o diploma do Governo por deixar de fora a possibilidade de as associações florestais se constituírem como entidade de gestão florestal e por "não obrigar que as áreas sob gestão sejam contíguas ou, pelo menos, contínuas, o que não permite atingir os objetivos de incentivar a gestão conjunta essencial para um melhor ordenamento da floresta e a sua rentabilidade".

Tal como o CDS-PP, o PSD entende como desadequada a falta de continuidade territorial das parcelas.

O deputado social-democrata Maurício Marques acusou o Governo de não ter feito uma reforma séria, "o que leva agora um grupo parlamentar que apoia o Governo a pedir a apreciação parlamentar de um decreto-lei recentemente publicado".

"A aprovação desta apreciação parlamentar é o reconhecimento de que a forma apresada como o tema foi tratado não tem coerência nem estratégia para um correto ordenamento florestal", acrescentou.

O ministro da Agricultura, Capoulas Santos, ouviu os argumentos e salientou que, não haverá, "da parte do Governo, qualquer problema".

"As propostas que hoje acabam aqui de ser apresentadas são contributos positivos que o Governo acolherá com o espírito que desde o princípio tem demonstrado, que é fazer deste tema um tema de grande consenso nacional", disse o ministro, no final de uma discussão que foi inicialmente adiada, porque nenhum membro do Governo se encontrava na sala para assistir ao debate.

Os contributos para alteração deste decreto-lei vão ser analisados pela Comissão de Agricultura e Mar.

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