Associação de municípios: "Ainda há tempo" para aprovar descentralização
O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considerou hoje que "ainda há tempo" para aprovar a descentralização de competências para as autarquias, mas que o processo terá de ser acompanhado dos recursos humanos e materiais.
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País ANMP
"É verdade que não há muito tempo, mas ainda temos tempo, porque também sentimos que esta é uma oportunidade impar para se dar este passo", afirmou Manuel Machado, no grupo de trabalho parlamentar da descentralização.
Apesar de salientar a necessidade de ainda se proceder a alguma reflexão sobre a transferência de competências para as autarquias, o dirigente da ANMP notou que já várias vezes se "esteve quase, quase" para avançar com a reforma do Estado, mas que o processo acabou por não avançar.
O também presidente da Câmara de Coimbra defendeu, no entanto, que "é indispensável ter o processo legislativo em sintonia" entre a aprovação da lei quadro da descentralização e a produção dos 15 diplomas complementares e da revisão da Lei das Finanças Locais para a sua concretização.
Nesse sentido, Manuel Machado advogou que a existência de alguma resistência à mudança por parte de serviços da administração central tem de ser ultrapassada "com firmeza e determinação".
Os grupos de trabalho criados pelo Governo e pela ANMP para analisar em detalhe o processo apenas ainda receberam propostas setorais relativas às freguesias, promoção turística, segurança contra incêndios e saúde, revelou.
A deputada Berta Cabral (PSD), que preside ao grupo de trabalho para as audições sobre a descentralização, constatou que, perante a posição do conselho diretivo da ANMP, a proposta do Governo ainda se encontra pouco densificada, que "são mais as indefinições do que as certezas e, portanto, há muito trabalho por realizar, há muitos dados a recolher".
A social democrata sublinhou existir "uma vontade inequívoca" para que a descentralização avance antes das eleições autárquicas, mas que, em simultâneo, se está perante o desafio de trabalhar com dados que tardam em chegar.
"Não sei se haverá aqui alguma resistência de serviços ou se a própria complexidade assim o impõe", reconheceu.
A deputada Eurídice Pereira, do PS, questionou se o modelo previsto para a repartição de competências entre os municípios e as freguesias, por implicar a intervenção dos respetivos órgãos deliberativos, poderia condicionar essa transferência de atribuições.
Para João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda (BE), a descentralização deverá "manter a universalidade dos serviços públicos" e os "os direitos laborais dos trabalhadores".
O deputado Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) quis saber se a proposta do governo não foi acompanhada de estudos que fundamentassem melhor a descentralização de competências e, se "o país não é uniforme", como é que será possível aplicar a descentralização da mesma forma para todas as autarquias.
"Já por diversas vezes afirmámos que descentralizar não é desconcentrar nem é delegar", frisou Paula Santos, acrescentando que o processo de descentralização devia "ir mais longe", com a criação das regiões administrativas.
O grupo de trabalho, criado no âmbito da comissão parlamentar de Ambiente, Descentralização, Poder Local e Habitação, tem por missão promover audições para análise na especialidade da proposta do Governo de descentralização de competências para as autarquias e entidades intermunicipais e de várias propostas sobre o mesmo tema do PSD, PCP, CDS-PP, BE e PAN.
A proposta de descentralização do Governo prevê a transferência de competências, entre outras, nas áreas da educação, saúde (cuidados primários e continuados), ação social (com a rede social), transportes, cultura, habitação, proteção civil, segurança pública, áreas portuárias e marítimas e gestão florestal.
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