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Autarcas socialistas rejeitam acordo para fundo a municípios endividados
A Associação Nacional dos Autarcas Socialistas (ANA-PS) rejeitou hoje o acordo alcançado na terça-feira entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) acerca da criação do Fundo de Apoio Municipal (FAM), para câmaras endividadas.
© DR
País FAM
Em declarações à agência Lusa, o presidente dos autarcas socialistas, José Luís Carneiro, considerou que o acordo "está longe de corresponder aos compromissos defendidos pelo conjunto dos autarcas no Conselho Geral da ANMP e que constituíam as condições prévias para que este acordo pudesse ser viabilizado".
"Entre elas estava uma que, para nós, era primordial: a garantia do Governo de que promoveria o abaixamento do IVA na iluminação pública, nas refeições escolares e nos transportes escolares da taxa máxima para a taxa mínima de 6%. Esta medida poderia constituir uma medida compensatória às captações obrigatórias de contribuição" dos municípios para o fundo, afirmou o também presidente da câmara de Baião e membro do Conselho Geral da ANMP.
José Luís Carneiro criticou, ainda, a "omissão do acordo em relação à Lei dos Compromissos", por apresentar "um modelo muito global que não assume nada concreto".
Quanto aos quadros de pessoal das câmsras municipais, os autarcas socialistas receiam que venha a ser imposto aos municípios "rácios de número de funcionários", tendo em consideração o número de habitantes.
"Nós tememos que esta transposição das regras da mobilidade e da requalificação e, por outro lado, das regras das rescisões por mútuo acordo venham a ser acompanhadas por normas que venham a estabelecer números mínimos e máximos de pessoal em função do número de habitantes. Esta é uma preocupação dos municípios que deve ser esclarecida antes da assinatura formal deste compromisso", explicou.
A ANA-PS destacou, por outro lado, que os municípios sempre estiveram contra a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF), do grupo Águas de Portugal.
José Luís Carneiro lembrou que o acordo assume a não privatização da Águas de Portugal, mas não assegura a manutenção da atual situação da EGF.
O autarca realçou que o acordo foi "um esforço muito grande por parte do presidente da ANMP, Manuel Machado, para evitar o pior", porque a proposta inicial do Governo "era inaceitável".
No entanto, considerou que, "desde a primeira hora, o Governo teve uma total indisponibilidade para aceitar um conjunto concreto de outras questões que visavam salvaguardar a autonomia do poder local".
"O acordo tratou-se de uma posição praticamente unilateral em relação a este conjunto de questões que foram negociadas com os municípios", disse.
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