A recomendação "pelo cumprimento da Lei de Bases de Habitação" refere que "os despejos são a face mais visível da falta de políticas de habitação", lembrando a desocupação de cinco famílias que viviam em fogos municipais no bairro Carlos Botelho, nas Olaias, nos dias 19 e 20 de abril.

O deputado municipal do BE Vasco Barata criticou a forma como ocorreram estas desocupações, indicando que "não foi dado o apoio social" às famílias que foram retiradas das casas geridas pela empresa municipal Gebalis e houve "violência gratuita", com "intervenções baseadas no preconceito social" e com a mobilização de meia centena de polícias.

Em resposta, a vereadora da Habitação, Filipa Roseta (PSD), disse que "a ideia que não há acompanhamento social não é verdadeira" e reforçou que a Lei de Bases da Habitação distingue pessoas com contrato de arrendamento de quem ocupa ilegalmente casas, considerando que "isto é um problema humano muito complicado" que é preciso resolver "com muita humanidade e com muita verdade", acrescentando que a mobilização da polícia nas desocupações no bairro Carlos Botelho é da competência do Ministério da Administração Interna.

Filipa Roseta reiterou que existem 800 habitações municipais ocupadas ilegalmente em Lisboa e há cerca de 6.000 pessoas em lista de espera para atribuição de uma casa, pelo que a situação tem que ser encarada "com rigor e justiça social para todos".

A recomendação do BE sugere à Câmara de Lisboa que "os serviços de apoio social acompanhem o procedimento de despejo e/ou desocupação até ao final do processo com ligação à Gebalis, com obrigatoriedade de elaboração de relatório sobre a situação da pessoa e da família", proposta que foi aprovada com o voto contra do PSD, a abstenção do MPT, Aliança e Chega e os votos a favor de BE, Livre, PEV, PCP, PAN, IL, CDS, PS e deputados independentes do Cidadãos por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre).

Num declaração de voto oral, o deputado do PSD José Amaral Lopes considerou que esta recomendação visa acusar a Câmara Municipal de Lisboa de não cumprir a lei e até "violência social", partindo de uma situação particular para generalização da questão.

A proposta do BE recomenda ainda que constitua causa de suspensão do processo de despejo e/ou desocupação a conclusão de que existe "situação de fragilidade por falta de alternativa habitacional ou outra razão social imperiosa" e que "garanta, através de reencaminhamento ativo para o sistema de acesso ao direito, apoio jurídico e promova o envolvimento das associações presentes em cada bairro".

Por unanimidade, os deputados municipais aprovaram uma recomendação do PEV para a revisão da Carta Desportiva e da Carta Educativa de Lisboa e outra do PAN pelo incremento de técnicos nas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) da cidade.

Foi também viabilizada a recomendação dos deputados independentes do Cidadãos por Lisboa para que se estude o alargamento da implementação do transporte coletivo gratuito na cidade "a todos os jovens residentes até aos 23 anos, sejam trabalhadores-estudantes, trabalhadores, jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados", aos jovens estudantes que façam prova de estar como residentes temporários na capital, embora sem residência fiscal na mesma, e, a longo prazo, a todos os residentes que façam prova de falta de rendimentos, independentemente da idade, e pessoas com deficiência motora, física ou orgânica de grau igual ou superior a 60%.

Essa recomendação teve os votos contra do Aliança e Chega, a abstenção do PSD, MPT e CDS e os votos a favor dos restantes deputados municipais.

No início da reunião deste órgão deliberativo do município foi também aprovado um voto de pesar do Aliança pela morte da jornalista da CMTV Marta Louro, com os deputados municipais a cumprirem um minuto de silêncio em sua memória.

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