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Ministra quer manter o que "de bom" há nos julgamentos sumários
A ministra da Justiça afirmou hoje que vai manter o que "de bom" o que se tem provado nos processos sumários, num comentário à declaração de inconstitucionalidade da sua aplicação em crimes puníveis com mais de cinco anos de prisão.
© Global Imagens
"Estamos neste momento a rever a situação, de forma a mantermos aquilo [que] de bom se tem provado com os sumários, porque, de facto, temos tido situações em que o processo sumário foi aplicado a situações puníveis com penas de prisão superiores a cinco anos e sem nenhuma diminuição de garantias dos arguidos", afirmou a ministra.
Na quinta-feira foi conhecido que o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional os julgamentos sumários nos crimes com pena superior a cinco anos de prisão em que os suspeitos sejam apanhados em flagrante delito.
Em acórdão de 18 de fevereiro, a que a agência Lusa teve acesso, o plenário do TC considerou que a interpretação do artigo 381.º, número um, do Código de Processo Penal, viola a Constituição, não assegurando todas as garantias de defesa aos arguidos.
O TC considerou que "o julgamento através do tribunal singular oferece ao arguido menores garantias do que o julgamento em tribunal coletivo" [com três juízes], "porque aumenta a margem de erro na apreciação dos factos e a possibilidade de uma decisão menos justa".
Após o 2.ºencontro da rede nacional de procuradores contra a corrupção, que decorreu hoje em Mafra, Paula Teixeira da Cruz, recordou não ser esta uma "questão pacífica, como se viu pelos dois votos [de] vencido" verificados no TC.
A governante comentou não "perfilhar da orientação maioritária" do TC sobre esta matéria, acrescentando que os arguidos "podem sempre pedir que o processo se converta em comum", pelo que não encontra inconstitucionalidades.
"Acataremos, naturalmente, a decisão do Tribunal Constitucional (...) e estamos já a trabalhar na manutenção do mesmo objetivo que queríamos alcançar", concluiu.
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