Paula Teixeira da Cruz falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde, em matéria de combate à corrupção, defendeu a necessidade de insistir na aprovação do diploma sobre o enriquecimento ilícito.

"Volto ao meu eterno enriquecimento ilícito", disse a ministra, que manifestou total disponibilidade do seu ministério, em colaborar com os deputados na elaboração de legislação sobre esta matéria, que suscita dúvidas de natureza constitucional.

Paula Teixeira da Cruz considerou uma "desculpa esfarrapada" dizer-se que o crime de enriquecimento ilícito "está consumido" por outros crimes, rejeitando também o argumento da "inversão do ónus da prova", porque essa inversão já se verifica nos crimes fiscais.

Quanto ao combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, realçou que o Governo decidiu criar oito novos departamentos de investigação e ação penal (DIAP), passando o seu número total a ser de 14, o que constitui um "reforço" na luta contra este tipo de crimes.

A ministra já tinha falado do aumento do número de DIAP quando, antes, desdramatizou as conclusões do último relatório da União Europeia sobre a perceção da corrupção em Portugal e outros países. Na altura, falou ainda a propósito do Gabinete de Recuperação de Ativos que resultem da criminalidade económica, como forma eficaz de penalizar os infratores.

Numa sessão longa e marcada por um incidente protagonizado pelo deputado Jorge Lacão (PS), que leu um discurso escrito durante quase uma hora, Paula Teixeira da Cruz reiterou ainda a intenção de proceder a alterações que impeçam que doença grave ou morte de um magistrado possam afetar a produção de prova feita durante o julgamento.

Quanto ao segredo de justiça e às conclusões do relatório divulgado pela Procuradoria-geral da República (PGR), a ministra afirmou que a solução "não é matar o mensageiro", considerando positivo que a PGR queira apostar num "manual de procedimentos" a adotar pelos operadores judiciários.

Neste campo, disse que "a solução está nas boas práticas", admitindo que "não é possível controlar os agentes" que lidam com o processo. Ressalvou que hoje a maioria dos processos não está em segredo e que essa é uma "solução equilibrada".

A audição da ministra ficou marcada por um incidente protagonizado por Jorge Lacão, cuja intervenção por escrito, que durou quase uma hora, levou alguns deputados a criticá-lo por abusar das regras de não limitação de tempo para os deputados falarem que vigora na Comissão de Assuntos Constitucionais.

O documento, de 21 páginas, intitula-se "Tempo de Prestar Contas/de Avaliar a Eficácia e a Qualidade das Políticas da Administração da Justiça" e, nas palavras de Lacão, visou fazer uma "avaliação geral" do setor. Com tantas questões para analisar, Lacão considerou que não foi um abuso falar 50 minutos, sobre mais de dois anos de política de justiça.