Paula Teixeira da Cruz falava aos jornalistas no final da cerimónia, em Lisboa, que assinalou o 10.º aniversário do Tribunal Central Administrativo Sul e em que o tema dominante foi o futuro da justiça administrativa.

A ministra disse que a abertura de concurso para formação de novos magistrados para os tribunais administrativos e fiscais é "uma matéria já decidida e que seguiu a sua tramitação", quer junto do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, quer junto do CEJ, entidade que dá formação aos juízes e magistrados do Ministério Público.

Não precisou, contudo, qual o número magistrados a ingressar nestes tribunais.

Paula Teixeira da Cruz salientou que "muito vai mudar" com a reforma da justiça administrativa na relação entre o cidadão e a administração Pública, observando que, a partir de agora, o cidadão poderá ser indemnizado se os atrasos da Administração Pública lhe causarem prejuízo.

A ministra aludiu ainda a uma simplificação de procedimentos administrativos, sublinhando que, com as alterações propostas, o cidadão não precisará de percorrer várias secções e serviços, nem será "empurrado" de um serviço para outro, havendo um "rosto decisor último" e introduzindo-se a figura da "conferência procedimental".

O dever da boa administração, prazos mais apertados para a Administração Pública, a unificação da regulamentação existente e uma maior "transparência" na relação cidadão-administração, com o fim do chamado "direito de gaveta" ou "direito ocutol", foram outros dos aspetos da reforma realçados por Paula Teixeira da Cruz.

Disse ainda que o novo Código de Procedimento Administrativo fará uma "aproximação" ao Código de Processo Civil (já em vigor) no sentido da eliminação dos incidentes e calendarização das diligências, entre outros pontos.

"Estamos a fazer uma reforma profunda", sintetizou.

Acerca de uma outra reforma - a do mapa judiciário - a ministra afirmou que o seu Ministério está a "ultimar" alguns aspetos antes de entrar em processo legislativo.

Confrontada com a entrevista da recém-eleita bastonária Elina Fraga ao Jornal de Negócios em que é dito que a ministra e a Ordem dos Advogados (OA) vão encontrar um novo patamar de diálogo, Paula Teixeira da Cruz contrapôs que "institucionalmente nunca houve um cerrar de portas ou outro desentendimento com a OA".

"Nunca confundi as questões pessoais com as questões institucionais", disse a ministra, concluindo que, assim, "não haverá nem novas, nem velhas eras" nesse relacionamento institucional. "Nunca me ouviram uma palavra pessoal. Ouviram sempre uma posição institucional e é assim que me manterei independentemente do titular" da OA, finalizou.

A cerimónia de hoje contou com a presença do presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul, José Gomes Correia, do vice-Procurador-Geral da República, Adriano Cunha e do vice-presidente da Assembleia da República, Guilherme Silva, entre outras figuras.