POUPANÇA NO MINUTO
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ONG acusa governo de "criar a ilusão" de só agora se legislar igualdade
O Movimento Democrático de Mulheres (MDM) criticou hoje a forma como está a ser divulgada pelo governo a lei da igualdade salarial, considerando que o anúncio da entrada em vigor "cria a ilusão de que finalmente se legisla".
© iStock
País Salários
"A nota do governo sobre a entrada em vigor da lei da igualdade salarial deixa-nos alguma perplexidade", refere o MDM numa nota, adiantando que o movimento "sempre exigiu que se cumpra a igualdade salarial e a legislação há muito consagrada, mas que na prática não tem sido cumprida".
Em causa está o facto de a nova lei restringir "o seu âmbito às diferenças remuneratórias entre mulheres e homens de cada empresa em particular, e apenas naquelas com mais de 250 trabalhadores", não incluindo os casos em que "as mulheres são a maioria, ou a quase totalidade, dos trabalhadores".
Afirmando não negar a importância do reforço de mecanismos legais para aplicação dos princípios, o MDM questiona a "forma equívoca como, nos últimos dias, tem sido mediatizada a entrada em vigor da lei da igualdade salarial, como se, só agora as empresas ficassem obrigadas a assegurar 'salário igual para trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres', como decorre da nota à comunicação social emitida pelo atual governo".
A lei pela igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor entrou em vigor na quinta-feira e tem como objetivo "promover um combate eficaz às desigualdades remuneratórias entre homens e mulheres", referiu, em comunicado, o gabinete do ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Os dados mais recentes, do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (GEP-MTSSS), revelam que persiste a desigualdade entre homens e mulheres, com elas a ganharem salários médios 14,9% mais baixos dos que os homens.
Na nota, o MDM destacou que em Portugal "as discriminações salariais entre mulheres e homens são ilegais" e "resultam do incumprimento da lei e da ausência de fiscalização dos serviços públicos competentes".
"Passaram 43 anos da entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa", recorda o MDM, assinalando ainda que "os planos para a igualdade vigoram há 22 anos" e que "há 16 anos, o código do trabalho voltou a determinar a igualdade de condições de trabalho entre trabalhadores de ambos os sexos, em particular quanto à retribuição, e as respetivas penalizações".
Segundo o MDM, os "vários governos têm-se limitado a declarações benevolentes sobre a 'disparidade salarial', ligadas ou não ao apoio à conciliação ou à natalidade".
"Desta forma, as renovadas promessas de garantir a igualdade salarial ficaram por cumprir, fruto das políticas realizadas nas últimas épocas", acusa.
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