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Atrasar execução do novo contrato de publicidade traz "graves prejuízos"

A Câmara de Lisboa vai apreciar a emissão de uma resolução fundamentada relativamente a uma providência cautelar com o objetivo de travar a concessão da publicidade da capital à empresa JCDecaux, considerando que atrasar o processo traz "graves prejuízos".

Atrasar execução do novo contrato de publicidade traz "graves prejuízos"

Em reunião privada, que decorrerá na quinta-feira, o executivo da capital (liderado pelo PS, que tem um acordo de governação da cidade firmado com o BE) vai ponderar a resposta do município para travar a providência cautelar interposta pelo grupo dreamMedia à concessão, por 15 anos, da publicidade exterior em Lisboa.

A 14 de junho, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou a adjudicação da exploração da publicidade no mobiliário urbano à JCDecaux por 15 anos. Uma semana depois, a dreamMedia (uma das empresas concorrentes) anunciou que interpôs uma providência cautelar para suspender esta adjudicação, "impedindo a autarquia de assinar o contrato".

Agora, o município da capital vai responder através de uma resolução fundamentada, onde refere que "diferir a execução do novo contrato" representaria um "sério e grave prejuízo para o interesse público municipal, no que respeita à qualidade de vida urbana dos cidadãos que habitam, trabalham e visitam Lisboa".

"Por outro lado [...] representaria a perda de uma relevantíssima receita anual de cerca de 6,273 milhões de euros (e isto sem considerar a perda de poupança decorrente da eliminação da responsabilidade municipal pelos consumos energéticos dos equipamentos e pela construção de novos ramais)", acrescenta a proposta, assinada pelo vice-presidente, Duarte Cordeiro, e que será discutida na reunião.

O documento, ao qual a agência Lusa teve acesso, aponta também que sendo "previsível que o tempo necessário para ser proferida uma decisão na providência cautelar não seja inferior a seis meses/um ano, o deferimento da execução contratual poderia vir a representar um prejuízo direto de, no mínimo, cerca de 6.273.000,49 euros".

Num comunicado divulgado hoje, a dreamMedia considera que o mecanismo da resolução fundamentada, "que anula os efeitos da providência cautelar", é "usado apenas em situações em que se verifique grave prejuízo para o interesse público".

Citado no comunicado, o presidente do conselho de administração do grupo dreamMedia, Ricardo Bastos, afirmou que "a autarquia optou por usar um mecanismo legal totalmente desadequado apenas para forçar a assinatura do contrato, o que demonstra que o interesse do executivo não é o interesse público, mas o interesse financeiro da proposta".

"Usando a resolução fundamentada, a autarquia evoca circunstâncias extraordinárias de urgência quando o concurso espera há três anos para se concretizar, e quando a suspensão da assinatura do contrato, que solicitámos com a providência cautelar, impede o início da nova concessão, mas não prejudica o cidadão, uma vez que os contratos anteriores existentes com a JCDecaux continuam a vigorar até à assinatura do novo contrato", acrescenta o responsável.

Também através de comunicado, o conselho de administração da MOP (outra das empresas concorrentes) criticou a atuação da Câmara de Lisboa, lembrando que o processo se arrasta há alguns anos, e considerando que "quem nunca teve pressa para cumprir as suas obrigações, revela agora uma estranha rapidez na confirmação da arbitrariedade".

"Estamos também certos que a eventual adjudicação à empresa JCDecaux e as suas drásticas consequências para o mercado carece de autorização prévia da Autoridade da Concorrência, pelo que atuaremos em conformidade", salienta a empresa, adiantando que "recorrerá a todos os meios legais à sua disposição para que seja reposta a verdade".

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