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Petição quer levar à AR discussão sobre PMA para resolver "vazio legal"
A Sociedade Portuguesa de Medicina de Reprodução quer que decisão do Tribunal Constitucional seja debatida.
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A Sociedade Portuguesa de Medicina de Reprodução (SPMR) lançou a petição ‘Pela Criação de Medidas Legislativas para a PMA’ com o objetivo de debater a decisão do Tribunal Constitucional de acabar com o anonimato dos dadores.
De acordo com um comunicado enviado pela SPMR ao Notícias ao Minuto, com o fim da confidencialidade em todas as técnicas de PMA, decretado pelo Constitucional, compromete os tratamentos de gestação de substituição, assim como as dádivas de embriões e gâmetas por dadores que as pretendessem efetuar em regime de anonimato.
Por esta razão, Pedro Xavier, presidente da SPMR, defende que “é urgente uma clarificação da lei da PMA uma vez que as alterações levantam outras questões fundamentais” como o que fazer aos gâmets criopreservados que foram doados em regime de anonimato e como garantir o direito dos dadores à manutenção do sigilo da sua identidade civil que vigorava até à data da doação."
Além destas questões, a SPMR também quer esclarecer que impacto terá a obrigatoriedade de aplicação de um regime de não-anonimato nas doações já efetuadas ao Banco Público de Gâmetas e qual a solução para os beneficiários cuja única forma de concretizar o legítimo desejo de ter um filho seja o recurso à gestação de substituição.
A Sociedade Portuguesa de Medicina de Reprodução pretende assim levar esta petição à Assembleia da República para que esta adote medidas legislativas urgentes e proponha um novo quadro legislativo que permita enquadrar a gestação de substituição nos novos requisitos legais.
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