"A lei da ocupação permite que os ocupantes restrinjam alguns direitos civis no início de uma ocupação com base em determinadas justificações de segurança, mas restrições abrangentes são injustificadas e ilegais após cinco décadas", assinalou a Human Rights Watch (HRW) no comunicado de divulgação do texto.

O relatório "Born Without Civil Rights: Israel's Use of Draconian Military Orders to Repress Palestinians in the West Bank (Nascidos sem direitos civis: a utilização por Israel de ordens militares draconianas para reprimir os palestinianos na Cisjordânia)" analisa as ordens militares israelitas que criminalizam a atividade política não violenta, como o protesto, a publicação de material "com significado político" e a adesão a grupos considerados "hostis".

"Os esforços de Israel para justificar privar os palestinianos de direitos civis básicos há mais de meio século com base nas exigências da sua ocupação militar eterna já não são aceitáveis", disse Sarah Leah Whitson, diretora-executiva da HRW para o Médio Oriente e Norte de África, citada no comunicado.

"Dado o controlo de longo prazo sobre os palestinianos, Israel deveria permitir-lhes, no mínimo, exercer os mesmos direitos que concede aos seus próprios cidadãos, independentemente do arranjo político em vigor", insistiu.

A organização de defesa dos direitos humanos realizou 29 entrevistas, sobretudo com antigos presos e advogados que os representaram, e analisou acusações e decisões de tribunais militares, bem como casos de ativistas, jornalistas e outros palestinianos detidos nos últimos cinco anos.

De acordo com dados que forneceu à Human Rights Watch, o exército de Israel, entre 01 de julho de 2014 e 30 junho de 2019, processou 4.590 palestinianos por entrarem em "zona militar fechada", designação que frequentemente atribui a locais de protesto no próprio sítio, 1.704 por "adesão e atividade numa associação ilegal" e 358 por "incitação".

As ordens militares emitidas por Israel desde que ocupou a Cisjordânia em 1967 permitem aos tribunais militares condenarem a penas de prisão até 10 anos palestinianos que participem numa reunião de mais de 10 pessoas sobre qualquer questão "que possa ser interpretada como política" ou exibam "bandeiras ou símbolos políticos" sem autorização do exército.

Entre os exemplos referidos pela HRW está o de Farid al-Atrash, 42 anos, detido em Hebron em fevereiro de 2016 por participar numa manifestação pacífica que apelava à reabertura aos palestinianos de uma importante via e a quem a acusação militar apontou o facto de ter um cartaz que dizia "Abram a Rua Shuhada".

Aquelas ordens, "dão ao exército carta branca para processar quem se organizar politicamente, se manifestar ou até relatar as notícias de alguma forma que desagrade ao exército", adianta.

As radicais restrições aplicam-se aos 2,5 milhões de palestinianos da Cisjordânia, mas não aos mais de 400.000 colonos israelitas que vivem ao seu lado, sob a lei civil de Israel, que salvaguarda os direitos de expressão e reunião.

"Nada pode justificar a atual realidade onde em alguns lugares as pessoas de um lado da rua desfrutam de direitos civis e as do outro lado não", referiu Sarah Leah Whitson.

"A lei internacional que rege a ocupação militar exige que Israel, como ocupante, restabeleça a 'vida pública' da população palestiniana ocupada. Essa obrigação aumenta numa ocupação prolongada como a de Israel, como disseram o Comité Internacional da Cruz Vermelha e o Supremo Tribunal de Israel e o governo israelita reconheceu", nota a HRW.

Sustenta assim que governos e organizações internacionais interessados nos direitos dos palestinianos defendam um "quadro de direitos civis para destacar o impacto das restritivas ordens militares israelitas na Cisjordânia e pressionar Israel a conceder aos palestinianos direitos civis".

"Estes devem complementar as proteções sob a lei da ocupação, como a proibição de construir colonatos", defende.

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