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ANACOM recomenda que operadoras não cobrem por fatura em papel
Regulador das telecomunicações recomenda que as operadoras não cobrem pelo envio da fatura. A ANACOM avança ainda que a NOS e a NOWO também prevêem essa medida nos contratos.
© iStock
Economia Telecomunicações
A Autoridade Nacional de Telecomunicações (ANACOM) anunciou, esta terça-feira, que recomenda aos operadores de telecomunicações que não cobrem qualquer valor pela disponibilização de faturas seja em papel ou em qualquer outro suporte.
Este alerta da ANACOM surge numa altura em que a MEO/Altice já fez saber que vai cobrar a partir de abril pelo envio das faturas em papel aos clientes de voz móvel e de pacotes de internet fixa e móvel.
"A ANACOM apurou ainda que pelo menos a NOS e a NOWO preveem, nos contratos que utilizam e na divulgação que fazem das condições de oferta dos seus serviços, que o envio de fatura em papel, pelo correio, implica um encargo adicional para os seus assinantes", avança o regulador das telecomunicações num comunicado.
"De acordo com a legislação em vigor, os clientes têm o direito a receber faturas dos serviços que lhes são prestados, devendo as faturas não detalhadas ou com o nível mínimo de detalhe fixado pela ANACOM ser disponibilizadas sem quaisquer encargos", refere o regulador.
A quatro dias de a MEO/Altice começar a cobrar o envio de faturas em papel, a DECO denunciou também esta terça-feira a ilegalidade desta cobrança, que está a gerar "inúmeras" reclamações de consumidores.
[Notícia atualizada às 15h59]
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