Segundo o relatório da auditoria à execução da Lei de Meios em 2011, até 31 de dezembro desse ano, as receitas "atingiram um montante global de 218,9 milhões de euros, dos quais 167 milhões de euros correspondem a transferências da Administração Central e 51,9 milhões de euros ao financiamento regional".

"O nível de execução da receita, findos os dois primeiros anos de vigência da Lei de Meios, representa apenas 20,3% do montante total previsto para o período de quatro anos", acrescenta o documento, elaborado pela Secção Regional da Madeira do TdC.

A Lei de Meios é o diploma destinado a dotar a região com os meios financeiros para recuperação das infraestruturas danificadas, apoio ao setor privado e ajuda às vítimas do temporal de 20 de fevereiro de 2010, que provocou 43 mortos, seis desaparecidos e 1.080 milhões de euros de prejuízos.

Deste valor, correspondem ao Governo central 740 milhões de euros a assegurar através de transferências do Orçamento do Estado (200 ME), reforço de verbas do Fundo de Coesão afetas à Madeira (265 ME), linha de crédito junto do Banco Europeu de Investimento (250 ME) e verbas do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (25 ME).

Segundo o TdC, "o Fundo de Coesão não teve ainda qualquer expressão concreta no financiamento da reconstrução, não tendo tão-pouco sido concretizado no decorrer de 2011 o reforço previsto" na Lei de Meios, através da reprogramação dos programas operacionais.

Na auditoria, o TdC apurou que "a ausência de uma clara caracterização do contributo" das outras fontes de financiamento -- orçamento da Madeira e orçamentos municipais, conjuntamente com os programas operacionais regionais e com os financiamentos privados, responsáveis por comparticiparem em 340 ME - "não permite uma adequada avaliação da execução" desta componente.

O TdC conclui que "a despesa global paga no âmbito do programa de reconstrução, até ao final de 2011, ascendeu a cerca de 149,5 milhões de euros, dos quais 91,4% correspondem a despesa com origem nos orçamentos do Governo Regional de 2010 e 2011 e em operações extraorçamentais (136,5 ME), tendo os restantes 8,6% origem em outras fontes".

De acordo com o TdC, "o montante global das propostas homologadas nos dois primeiros anos de vigência" da Lei de Meios, no valor de 347,9 ME, "representa apenas 32% do total previsto para o período de quatro anos".

No relatório, o TdC recomenda a todas as entidades intervenientes na reconstrução, incluindo os municípios, que identifiquem com rigor todas as receitas e despesas afetas a este programa, aconselhando ainda o Governo Regional para que dê a conhecer, "pelo menos uma vez em cada ano", os dados financeiros da execução do programa de reconstrução abrangendo todas as entidades envolvidas.