A informação sobre os quatro contratos de aprovisionamento de gás natural em regime de 'take or pay' chegou a 23 de setembro, afirmou em comunicado a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), acrescentando que está agora a ser analisada.

"A informação recebida será relevante para a tomada de futuras decisões regulatórias, nos setores regulados do gás natural e da eletricidade, tanto no plano da supervisão dos custos incorridos, como no plano da fixação de adequados mecanismos de incentivos regulatórios", lê-se no comunicado enviada à comunicação social.

Para o abastecimento de gás natural em Portugal, os contratos de compra do gás feitos com a Argélia e Nigéria, são sobretudo em regime de 'take or pay', o que faz com que a Galp tenha de comprar a totalidade dos volumes pré-definidos ou pagar o respetivo preço mesmo que decida importar um menor volume, devido à queda das necessidades de gás.

Desde o ano passado que este tema dos contratos de gás natural tem sido motivo de discordância entre a Galp e o Governo, depois de o executivo liderado por Passos Coelho ter exigido que a petrolífera devolvesse cerca de 150 milhões de euros aos consumidores por ganhos em contratos de aquisição de gás com a Nigéria e Argélia, o que aconteceria através da descida das tarifas a cobrar nos próximos anos.

Para o Governo, esta compensação é devida porque os consumidores de gás natural não beneficiaram das mais-valias de 500 milhões de euros que a petrolífera portuguesa terá obtido com a venda de gás natural adquirido através de contratos de longo prazo, que obrigam à compra e pagamento de volumes mínimos estabelecidos, mesmo que o país não os consuma, e que foram feitos entre 2006 e 2012.

Em março de 2015, o presidente Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, Vítor Santos, disse que mais do que o valor que a Galp poderá devolver, que era ainda "uma estimativa" e que podiam ser colocados "diferentes cenários, que o principal era "o princípio" de haver uma partilha de benefícios relativamente à venda dos excedentes desses contratos.

Ainda no comunicado hoje divulgado, a ERSE diz que o preço de aquisição do gás natural "reflete-se, designadamente, no valor suportado pelos clientes finais fornecidos em mercado regulado e, ainda, nos custos de interesse económico geral suportados pelos consumidores de eletricidade".

Uma vez que os contratos de 'take or pay', diz a Erse, têm "óbvia e direta incidência no funcionamento do mercado grossista de gás natural em Portugal e, por conseguinte, na União Europeia" é obrigatório o seu reporte ao abrigo do regulamento europeu relativo à integridade e transparência de mercado.