POUPANÇA NO MINUTO
CLASSIFICADOS AUTO
Empresa ainda não me pagou o subsídio de Natal. O que devo fazer?
'Trabalho e impostos (des)complicados' é uma rubrica do Notícias ao Minuto, assinada por Dantas Rodrigues, sobre assuntos relacionados com trabalho, finanças pessoais e impostos.
© Shutterstock
Economia Trabalho e impostos (des)complicados
"O pagamento de subsídio de Natal, até ao dia 15 de dezembro, constitui uma obrigação da entidade empregadora.
O Código do Trabalho, no art.º 263.º, prevê que o não pagamento do subsídio de Natal, até àquela data, constitui contra-ordenação muito grave.
As empresas que, até ao momento, não tenham pago o subsídio de Natal aos seus trabalhadores arriscam o pagamento de uma multa que pode ir até 61.200,00€, nos termos do art.º 554.º, n.º 4, do Código do Trabalho.
Caso ainda não lhe tenha sido pago o subsídio de Natal, deverá dirigir carta registada à entidade empregadora, a solicitar o pagamento e a alertar para a possibilidade da empresa ser multada por esta conduta."
_________________________________________________________________________________________________
A publicação da rubrica 'Trabalho e impostos (des)complicados' é quinzenal. Faça também parte dela. Envie as suas dúvidas, questões ou sugestões de temas para o endereço de e-mail economia@noticiasaominuto.com.
Dantas Rodrigues é advogado desde 1993 e sócio-partner da Dantas Rodrigues & Associados. É também professor de Direito do Ensino Superior Politécnico desde 1995.
Descarregue a nossa App gratuita.
Oitavo ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online e eleito o produto do ano 2024.
* Estudo da e Netsonda, nov. e dez. 2023 produtodoano- pt.com
Recomendados para si
Classificados Auto
Leia Também
Últimas Notícias
Mais lidas
- Última hora
- Dia
- Semana
-
1
economia Mercadona
Mercadona abre hoje 50.ª loja em Portugal. E é a primeira neste distrito
-
2
-
3
economia ministra do Trabalho
"Provedora encontrou um cancro financeiro, mas tratou-o com paracetamol"
-
4
-
5
economia Ministro das Finanças
Governo promete baixar (mais) IRS, mas oposição questiona medidas
-
6
-
7
economia Euribor
-
8
economia Aeroporto
Novo aeroporto? Decisão criou "aumento substancial" da procura de imóveis
-
9
economia Joaquim Miranda Sarmento
"Procuraremos continuar a baixar as taxas de IRS nos próximos anos"
-
10
economia Santa Casa de Lisboa
"Cancro" na Santa Casa e novo provedor. A audição (tensa) da ministra
