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Entrega de informação sobre transparência dos media alargada
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) adiou dois meses, de 30 de abril para 30 de junho, o prazo anual de entrega da informação sobre quem são os donos dos media e os seus meios de financiamento.
© Global Imagens
Economia Media
"A comunicação é feita até 30 de junho tendo como referência o termo do exercício anual imediatamente anterior, e encerrado a 31 de dezembro, através da plataforma digital", determina a ERC no regulamento publicado hoje em Diário da República, e que entra em vigor no início de novembro.
A entrega de informação pelos meios de comunicação social, tendo em vista a transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento dos media, tem desde 2016, pelo regulamento atualmente em vigor, a data limite de 30 de abril, mas logo no primeiro ano de vigência do regulamento a data foi adiada, para final de maio, e este ano, por causa da pandemia da covid-19, para 31 de julho.
O regulamento hoje publicado, que revoga o de 2016, acrescenta a obrigação de as pessoas singulares ou coletivas com atividades de comunicação social, e que estão obrigadas a comunicar à ERC os principais fluxos financeiros, anexarem na plataforma digital da transparência os mapas de balanço e demonstração de resultados ou a Declaração Anual de Informação Empresarial Simplificada, fazendo assim prova dos indicadores financeiros comunicados à ERC.
Esta informação, segundo determina a ERC, vai servir para confirmação, "sempre que se afigure necessário", dos dados financeiros inseridos na plataforma digital da transparência e não integrará o conjunto de elementos a divulgar publicamente.
O projeto de revisão do regulamento hoje publicado foi colocado em consulta pública em meados de abril com as regras sobre a transparência dos principais meios de financiamento, e também sobre o relatório anual de governo societário das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.
Segundo a ERC, em declarações em abril, "o processo de revisão do citado regulamento foi desencadeado pela necessidade de adaptar um conjunto de aspetos tendo em vista melhorar a eficiência e simplificar o reporte anual de fluxos financeiros e relatório de governo societário, sem colocar em causa a qualidade dos dados transmitidos".
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